Provedoria de Justiça identifica "graves irregularidades" no apoio extraordinário ao pagamento de rendas e pede "revisão urgente"
O pedido já foi enviado num ofício para a secretária de Estado da Habitação
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A Provedoria de Justiça identificou "graves irregularidades" no regime e aplicação do apoio extraordinário para pagamento de renda e pediu à secretária de Estado da Habitação uma "revisão urgente". O ofício enviado foi divulgado esta terça-feira.
A iniciativa surge na sequência de um "volume significativo de queixas reveladoras de falhas sistémicas, algumas das quais já assinaladas nos dois últimos relatórios anuais entregues à Assembleia da República", escreveu a Provedoria da Justiça, numa nota publicada no site.
No total, entre maio de 2023 e julho deste ano, a Provedoria recebeu quase mil queixas, com várias pessoas a dizer que ao invés de melhorar, a situação socioeconómica piorou por falhas do Estado neste regime de apoio: "Há uma insuficiente capacidade de articulação e de resposta das entidades responsáveis - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto da Segurança Social (ISS)."
A Provedoria adiantou ainda que "têm designadamente sido desconsiderados, no âmbito deste apoio, direitos plenamente consagrados, como o direito dos cidadãos à informação, à notificação das decisões, à fundamentação dos atos administrativos e à audiência prévia dos interessados".
Além das falhas na articulação e resposta, "as plataformas informáticas em utilização são frágeis e inadequadas à função, contribuindo para uma grave morosidade e para as dificuldades de informação", referiu a entidade.
As queixas recebidas em 2025 revelam que, apesar da extrema morosidade até ao início dos pagamentos do apoio, nesse momento é entregue apenas um valor mensal singular, desconhecendo-se quando virão a ser pagos os retroativos devidos.
Perante a "gravidade das irregularidades e a continuidade do regime até 2028", a Provedoria de Justiça pediu uma revisão urgente do apoio extraordinário à renda, de forma a garantir "um sistema mais justo, transparente, eficiente e sindicável, assegurando também uma melhor utilização dos recursos públicos".
Leia aqui o ofício enviado à secretária de Estado da Habitação