O diploma socialista junta-se aos do BE e do PAN ao considerar que sexo "sem consentimento" é violação ou coação sexual. Casos contra ex-cônjuges são "fator agravante".
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O PS até considerava a atual lei suficientemente "clara" mas avança agora com a precisão, depois do reparo feito pelo GREVIO (Grupo de Peritos sobre a Ação contra a Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica) segundo a lei "não se terá revelado suficiente para cortar definitivamente com a prática de longa data dos tribunais portugueses de exigirem prova da resistência da vitima para a condenação do perpetrador do crime".
"A prática da jurisprudência portuguesa tem sido, infelizmente, no sentido de exigir como prova a resistência da mulher para dar como provado o crime de coação sexual ou o crime de violação", explicou, no Parlamento, a deputada Isabel Moreira.
O diploma hoje entregue clarifica que "não é precisa a utilização de violência" nem " a resistência da vítima" para que o sexo "sem consentimento" seja considerado uma violação ou coação sexual, e junta-se aos projetos do PAN e do BE que já estão na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
"A reformulação técnica da expressão de não consentimento é mais feliz para não haver contradição com a palavra constrangimento", explica a deputada eleita nas listas do PS.
Passam a ser agravantes os casos em que é utilizada violência e as situações de sexo sem consentimento com ex-cônjuges ou com pessoas que tenham vivido em união de facto.
O PS alarga ainda a possibilidade de aplicação da medida de afastamento dos agressores em relação aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking), sem agravar a moldura penal destes crimes.
"O PS não aumenta penas, porque nos parece que o aumento de penas - que resulta de uma reação imediatista à natural e compreensível indignação popular a este tipo terrífico de crimes - não tem nenhum suporte científico" defendeu Isabel Moreira.