Socialistas apresentam projeto de lei que se segue a uma petição da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos. "Deve ser o regime privilegiado pelo juiz", diz Rocha Andrade.
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O PS vai apresentar um projeto de lei para clarificar a questão da residência alternada, com o objetivo de que os tribunais possam dar maior "preferência" ao modelo em que as crianças filhas de pais separados ou divorciados possam ficar a viver de forma alternada com os dois progenitores.
O diploma dos socialistas surge na sequência de uma petição apresentada há quase um ano pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIPDF), que pede seja seguido o modelo da "presunção jurídica da residência alternada para crianças", a não ser que fique provado que esta não é a melhor solução para os menores.
"Aquilo que se pretende com esta iniciativa legislativa é que a lei passe a fazer uma menção expressa à possibilidade de fixação de residência alternada e que esse deve ser o regime privilegiado pelo juiz quando não existam outras circunstâncias no caso que o desaconselhem", disse, no parlamento, o vice-presidente da bancada socialista, Fernando Rocha Andrade.
Segundo o deputado do PS, o diploma que vai ser entregue pelos socialistas "não pretende, de todo, que o juiz deixe de ter a plena liberdade de tomar a melhor decisão no interesse da criança", mas apenas "reforçar a jurisprudência". "O legislador dá um sinal da sua preferência por este regime", sublinha Rocha Andrade, que acrescenta: "Não vai haver qualquer revolução, nem o tribunal é obrigado a tomar esta medida".
"Há vantagens nesta ideia de que a residência alternada, correspondendo à melhor possibilidade de os filhos conviverem com ambos os pais e de cada um dos pais conviver com os filhos", justifica.
Atualmente, a lei em vigor permite que os filhos de casais separados fiquem a viver alternadamente com a mãe e com o pai, mas o modelo mais aplicado pelos tribunais passa pela residência dos filhos com apenas um dos progenitores - que, na maioria das vezes, é a mãe.
No ano passado, quando foi entregue no parlamento, a petição da Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos motivou reparos de várias associações que defendem que a presunção jurídica pode colocar em risco as vítimas de violência doméstica e de abuso sexual.
Conselho Superior da Magistratura e PGR atentos
Com o diploma, diz Rocha Andrade, o PS segue as "recomendações" que foram feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que entendem haver uma "vantagem na realização de uma alteração" ao Código Civil.
Em novembro, e cerca de quatro meses depois de a petição ter dado entrada no parlamento , o CSM defendeu, num parecer enviado à Assembleia da República, que a legislação portuguesa deve prever a residência alternada dos filhos de pais separados de forma expressa.
"O princípio de que, salvo motivos ponderosos, a residência dos filhos de pais separados deve ser com ambos os progenitores, de forma alternada e com possível adequação ao caso concreto pelo juiz, é de prever legalmente", pode ler-se no parecer.
Antes, já a PGR tinha defendido que devia ser acrescentada uma alínea ao Código Civil para dar conta de que a residência alternada pudesse ser uma prioridade. "O tribunal privilegiará a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de acordo e sempre que, ponderadas todas as circunstâncias relevantes atendíveis, tal corresponda ao superior interesse daquele".
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