Proposta social-democrata foi aprovada nas votações da especialidade do OE 2017. PS e PCP votaram contra. Iniciativas do PSD e BE para limitar salários foram chumbadas. BE vai retomar proposta amanhã
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A obrigação dos "membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como "entidades supervisionadas significativas", aos deveres dos Gestores Públicos, clarifica que a atual administração da Caixa Geral de Depósitos deve entregar as declarações de rendimentos ao Tribunal Constitucional.
O regime "aplica-se aos mandatos em curso", sublinha-se na proposta do PSD aprovada com os votos social-democratas, do CDS e do Bloco de Esquerda. PS e PCP votaram contra
Mas se foi aprovada esta alteração em termos de deveres de transparência por parte dos gestores públicos, tudo fica na mesma no que se refere aos salários.
Foi chumbada, com votos contra do PS, PCP e BE, uma proposta do PSD que pretendia que os gestores pudessem pedir ao ministro das Finanças para fixar "com razoabilidade e adequação um valor até ao limite da média dos últimos três anos do lugar de origem".
Ficou também pelo caminho a proposta do BE para que os gestores públicos não pudessem ter um salário superior ao do Primeiro-Ministro. Uma proposta que os bloquistas vão avocar para o plenário de amanhã.
O voto contra do PS foi decisivo, a esquerda votou a favor e PSD e CDS abstiveram-se.