O PS já anunciou o vota contra, ao passo que Chega, CDS e PAN estão a favor desta comissão proposta pela Iniciativa Liberal. Com a intenção de voto favorável dos sociais-democratas, a iniciativa reúne um quinto dos deputados, pelo que poderá avançar
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O PSD vai votar a favor da comissão de inquérito à tutela política da Efacec. De acordo com o que a TSF apurou, o tema esteve em cima da mesa da reunião desta manhã da bancada social-democrata, sendo a decisão do partido votar a favor.
O PS já anunciou o vota contra, ao passo que Chega, CDS e PAN estão a favor desta comissão proposta pela Iniciativa Liberal.
Para esta comissão de inquérito avançar é necessário o voto a favor de um quinto dos deputados, pelo que, com esta intenção de voto dos sociais-democratas, avança mais uma comissão de inquérito, a votação que confirma esta comissão acontecerá esta tarde.
Os objetivos desta iniciativa passam por "identificar as condições em que foi feita a primeira nacionalização" e perceber como "foi feita a primeira tentativa de privatização" e a "privatização que veio realmente a acontecer".
O líder da IL, Rui Rocha, sustentou que este pedido do partido ganha força com o Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, que o Tribunal de Contas entregou à Assembleia da República, onde se deteta uma "responsabilidade para os contribuintes de cerca de 565 milhões de euros, no seu máximo".
De acordo com essa auditoria, a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos não foram alcançados.
Segundo o Tribunal de Contas (TdC), a auditoria, solicitada pelo Parlamento, "concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência".
O relatório do TdC revela que "os objetivos da nacionalização não foram alcançados", não tendo sido evitada a "deterioração da situação financeira e comercial da Efacec", não foi "estabilizado o seu valor financeiro e operacional" e não foram "salvaguardados os postos de trabalho".
"A entrada do Estado no capital não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a entrada em falência técnica e, até 2022, quase um quarto dos trabalhadores tinha deixado a empresa", segundo o documento.
O TdC indicou que o financiamento da Efacec "solicitado pela empresa até à reprivatização", de 203 milhões em empréstimos acionistas e 101 milhões em garantias públicas, "não foi objeto de apreciação técnica pela Parpública que validasse a sua razoabilidade e que identificasse as suas causas e responsáveis (acionistas, credores, administradores ou outros), agravando o risco moral destes ficarem protegidos contra as consequências das suas ações ou omissões".
A entidade lembrou que a reprivatização da Efacec "demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)".
No entanto, a auditoria "concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)".
De acordo com o TdC, "a venda em 5 anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)".