Queixa de Sócrates na Europa. "Era o que faltava um tribunal externo sobrepor-se ao direito interno de um país"

A jurista Mónica Quintela acredita que a queixa apresentada por José Sócrates no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra o Estado português não deitará por terra o que resultar do julgamento do ex-primeiro-ministro no processo Operação Marquês.

“Uma coisa é a queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Outra coisa é o processo criminal contra José Sócrates. Em Portugal, Sócrates é arguido e será aqui julgado pelos crimes que são imputados pelo Ministério Público”, começa por afirmar Mónica Quintela, em declarações à TSF.

A também antiga porta-voz do PSD para a área da Justiça lança o caso hipotético de o Estado português vir a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos “na esteira daquilo que José Sócrates alega” e aponta dois desfechos: “Ou o Estado seria condenado a pagar a indemnização, ou então poderia haver uma tentativa de composição do litígio, ou seja, em que Sócrates, através dos seus advogados, e o Estado português poderiam chegar a um acordo para que o processo não chegasse ao fim.”

Ainda assim, "nada disso tem que ver com o processo que Sócrates está acusado em Portugal”.

Era o que faltava que um tribunal externo viesse sobrepor-se ao direito interno de um país. Portanto, obviamente isso não acontece. Ele será aqui julgado. 

Ainda sobre a Operação Marquês, Mónica Quintela classifica como "manifestamente infelizes" as declarações do Procurador-Geral da República (PGR) que, na semana passada, disse que é preciso "dar oportunidade a Jose Sócrates de provar a sua inocência".  

"Há um princípio inalienável e sagrado do Estado de direito democrático que informa toda a nossa estrutura do sistema de Justiça e toda a nossa democracia: a presunção de inocência até trânsito em julgado. Seja o Sócrates, seja o senhor José da esquina. Não é Sócrates quem tem de provar a sua inocência, mas sim o Ministério Público”, critica Mónica Quintela.

Se não voltamos ao tempo das ordálias, quando alguém era inocente se os galos cantassem.

“Penso que o PGR se estará enganado e que quis dizer qualquer outra coisa que não aquilo que disse”, conclui. 

José Sócrates apresentou uma queixa-crime contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por causa do processo Operação Marquês.

O antigo primeiro-ministro é um dos acusados e o processo está a arrastar-se há 14 anos.

José Sócrates já tinha apresentado uma ação contra o Estado no Tribunal Administrativo de Lisboa por violação dos prazos máximos legais do inquérito, em 3 de fevereiro de 2017.