Secretário de Estado do Trabalho remete para pediatras e concertação social discussão sobre amamentação
O tema das limitações que o anteprojeto do Governo pode criar às mães que trabalham e amamentam os filhos, terá de ser resolvido pelos pediatras e na concertação social, defendeu Adriano Rafael Moreira
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O secretário de Estado Adjunto do Trabalho afirmou este sábado que o tema da amamentação “está em cima da mesa”, mas “ninguém retirou direitos a ninguém”. Adriano Rafael Moreira quer ouvir os pediatras e sindicatos.
Em causa estão as declarações da ministra do Trabalho, à TSF e Jornal de Notícias, que disse haver trabalhadoras que usavam de forma abusiva a licença de amamentação, que permite uma redução do horário de trabalho em até duas horas por dia.
Desde então, Maria do Rosário Palma Ramalho tem sido criticada por associações e sindicatos e ainda não quebrou o silêncio. Quem já se pronunciou foi o secretário de Estado do Trabalho, desvalorizando a polémica.
“É uma discussão que está em cima da mesa. Ninguém retirou direito a ninguém, é preciso ficar claro, mas é um tema que deve ser debatido. Temos de ouvir pediatras, de ver também os sindicatos”, defendeu Adriano Rafael Moreira, este sábado, em entrevista à CNN Portugal.
“Temos de conciliar esse direito com o teletrabalho, o horário flexível, a redução do horário de trabalho e a licença de maternidade”, acrescentou, após ser confrontado com as posições da Ordem dos Médicos e da Direção-Geral de Saúde sobre a amamentação em crianças com mais de dois anos.
Maria do Rosário Palma Ramalho não apresentou um único caso concreto dos alegados abusos. Enquanto isso, são várias as entidades, como a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) ou a Autoridade das Condições de Trabalho (ACT), que já vieram contrariar a ministra, afirmando que desconhecem casos de mulheres trabalhadoras que tenham usado ilegalmente a licença de amamentação nos últimos cinco anos.
O secretário de Estado Adriano Rafael Moreira também não avançou com números oficiais, mas quis “deixar claro” o seguinte: “A ACT não faz altos nem fiscalizações aos trabalhadores, só fiscaliza as empresas, portanto, denúncias sobre trabalhadores não é da competência da ACT.”
O Executivo liderado por Luís Montenegro propõe alterações à lei laboral, desde as quais limitar a dispensa para amamentação até aos dois anos da criança – atualmente sem limite – e exigir a apresentação semestral de atestado médico. Atualmente, só é exigido atestado quando a dispensa ultrapassa o primeiro ano de vida do filho.
O Governo pretende também eliminar os três dias de falta justificada por luto gestacional, propondo integrar esta situação no regime de faltas para assistência à família e na licença por interrupção de gravidez.
De acordo com o Código do Trabalho em vigor, a mãe pode gozar três dias de falta justificada quando não recorre à licença por interrupção de gravidez, a qual permite o afastamento entre 14 a 30 dias.