Lacerda Machado pode continuar a fazer consultadoria estratégica e jurídica ao primeiro-ministro em casos complexos que envolvem várias grandes empresas.
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O Conselho Geral da Ordem dos Advogados concluiu que não há incompatibilidade entre o contrato de Lacerda Machado assinado com o governo e a profissão de advogado.
A decisão foi tomada em janeiro, ainda no mandato da anterior bastonária, Elina Fraga, mas só agora, depois de muita insistência, foi confirmada à TSF.
Segundo fonte oficial da Ordem, o "sentido do parecer é de que não há incompatibilidade com o exercício da profissão de advogado e as funções desempenhadas no gabinete do primeiro-ministro, atendendo ao contrato de prestação de serviços jurídicos", na modalidade de avença, apresentado pelo próprio para que a entidade que regula a profissão dos advogados avaliasse o caso.
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A Ordem dos Advogados optou por não fornecer o conteúdo do parecer emitido em janeiro e respetivos fundamentos.
Recorde-se que segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados há uma série de cargos, funções e atividades que são incompatíveis com o exercício da advocacia, apesar de existirem várias exceções. Por exemplo, não pode ser advogado um "trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam finalidades de interesse público, de natureza central, regional ou local", a não ser que exista um "regime de subordinação e em exclusividade" ou em "em cargos de entidades ou estruturas com caráter temporário".
Além de advogado, Lacerda Machado é administrador da Geocapital, uma empresa com sede em Macau e inúmeros investimentos em Portugal.
Trabalho gratuito em nome "do serviço público"
A polémica sobre o papel de Diogo Lacerda Machado surgiu no início de 2016 quando se soube que o amigo do primeiro-ministro estava a trabalhar, sem qualquer contrato, em nome do governo, em três dossiês que envolvem muitos milhões de euros: na tentativa de encontrar uma solução para os lesados do BES; no conflito pelo BPI entre o CaixaBank e a angolana Isabel dos Santos; e nas negociações para devolver ao Estado a maioria do capital da TAP.
Em dezembro, António Costa confirmou ainda que Lacerda Machado está a ajudar o governo no chamado 'banco mau', sendo que antes, em abril, depois da polémica, o governo acabou por assinar um contrato para prestação de serviços de consultadoria estratégica e jurídica ao primeiro-ministro por 2000 euros mensais.
António Costa já disse que este era "um dinheiro que podia não ser gasto", pois Lacerda Machado estava disponível para ajudar o executivo gratuitamente, enquanto o próprio disse depois de chamado ao Parlamento que aceitou dar a ajuda técnica gratuita pelo "espírito de serviço público".
Foi, aliás, na Assembleia da República que Diogo Lacerda Machado (que António Costa chegou a classificar como o "melhor amigo") anunciou que pediu um parecer à Ordem dos Advogados sobre a existência de eventuais incompatibilidades entre o contrato com o Estado e o exercício da advocacia, apesar de estar convencido que estas não existiam.
Contacto pela TSF, Lacerda Machado optou por não comentar a decisão da Ordem dos Advogados.