A associação Transparência e Integridade considera que o argumento de "lapso" no caso do ministro-adjunto é "infeliz". Para o diretor executivo da associação, os dirigentes políticos desdenharam as leis de combate à corrupção.
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João Paulo Batalha considera que houve ilegalidade no caso do ministro-adjunto Pedro Siza Vieira. O diretor executivo da Associação Transparência e Integridade defende que o argumento de "lapso" é "infeliz e injustificado".
Na quarta-feira à noite, o Ministério Público anunciou que pediu ao Tribunal Constitucional uma análise das declarações de rendimentos e incompatibilidades do ministro-adjunto e admitiu pedir mais informações ao próprio. Em causa, o facto de Siza Vieira se ter mantido como sócio gerente de uma empresa familiar, mesmo depois de assumir funções no Governo.
António Costa saiu em defesa de Siza Vieira durante o debate quinzenal. O primeiro-ministro explicou que terá havido um "lapso" e que o ministro-adjunto não violou o código de conduta nem a lei das incompatibilidades.
Para João Paulo Batalha, ao usar os argumento de "lapso" os dirigentes políticos estão a desdenhar as leis de combate à corrupção.
"Este argumento mostra mais o desdém e a displicência com que muitos responsáveis políticos encaram as leis de incompatibilidade e as leis de prevenção da corrupção do que mostra qualquer espécie de argumento razoável que justificasse a ilegalidade que foi, de facto, cometida", afirma.
O diretor executivo da Associação Transparência e Integridade defende uma mudança na lei e lembra que, por falta de meios, o Tribunal Constitucional não consegue cumprir a legislação. Neste caso, diz João Paulo Batalha, os juízes do Palácio Ratton falharam.
"O Tribunal Constitucional não se revelou capaz de fiscalizar as próprias declarações que o ministro entregou quando tomou posse. Mas, segundo dados que vêm do próprio Ministério Público junto do Tribunal Constitucional (...), existem neste momento em Portugal 17 mil pessoas que estão obrigadas a apresentar estas declarações de património e de incompatibilidade. E destas 17 mil pessoas, o Tribunal consegue verificar cerca de 1700 num prazo de quatro anos, portanto, 10%. Isto significa que a fiscalização, na verdade, não funciona de forma minimamente eficaz porque não é capaz", defende.