Tribunal ordena mudar nome da comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas
O Supremo Tribunal Administrativo considera que o nome é "uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada" das crianças
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O Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa ordenou esta quinta-feira à Assembleia da República a deixar de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças.
No acórdao, a que a TSF teve acesso, o parlamento é obrigado a “deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito" - Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma’”.
O TAC Lisboa sustenta a prova de “uma violação arbitrária dos direitos ao bom nome e à reserva da vida privada” das crianças.
Em outubro do ano passado, a mãe das crianças, Daniela Martins, junto do seu advogado, Wilson Bicalho, apresentou duas ações judiciais no TAC Lisboa, nas quais pedia que o nome da comissão fosse alterado e que o parlamento ignorasse e apagasse a documentação obtida pelo deputado do PSD António Rodrigues sobre o seguro de saúde no Brasil.
Notícia atualizada às 19h09