Acordo PS, PCP e BE prevê que trabalhadores possam recusar mudar de empresa

Os três partidos entenderam-se, esta sexta-feira, para uma alteração ao Código do Trabalho que garante o direito à oposição do trabalhador. Projeto de lei propõe ainda que Governo fiscalize processos.

O anúncio foi feito num comunicado conjunto de BE, PCP e PS e justificado, pouco depois, numa conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa.

Segundo os três partidos que dão apoio ao Governo liderado pelos socialistas, os grupos parlamentares "consensualizam uma proposta para a 'Alteração ao Regime de Transmissão de Empresa ou de Estabelecimento', mecanismo legal que permite a mudança de trabalhadores de uma empresa para outra", como aconteceu, por exemplo, com a empresa de telecomunicações PT Portugal, detida pela Altice - que transferiu mais de uma centena de trabalhadores.

Entre as alterações propostas estão a possibilidade participação direta do Governo na fiscalização dos processos de transmissão e mais contraordenações para as empresas que usem esta figura de forma fraudulenta. Outro dos pontos do acordo prevê também que, em caso de transferência para uma empresa do grupo, mas com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.

O projeto de lei apresenta ainda a possibilidade de os trabalhadores se oporem à transferência. A ideia, segundo PCP e BE, tinha sido rejeitada à partida pelo PS, mas, depois das negociações, acaba por fazer parte do texto conjunto dos três partidos.

"Foi importante consagrar este direito que, inicialmente, o projeto do PS não tinha e que as estruturas sindicais e trabalhadores sempre exigiram. Portanto, podem manter o vínculo na empresa que os quer transmitir e, a partir daí, fica salvaguardado o seu direito", diz a deputada comunista Rita Rato.

Uma posição partilhada por José Soeiro, do BE, que avança com um exemplo: "Por exemplo, se estivermos a reportar-nos ao caso da PT/Altice, a manutenção do vínculo com a PT/Altice e não com a empresa para onde queriam transferir um determinado trabalhador".

Pelo PS, Idália Serrão sublinha que o problema não está na transmissão dos trabalhadores, mas na forma como esta figura é usada por muitas empresas portuguesas: "Não somos contra a figura em si, mas a favor de um uso que respeite os direitos dos trabalhadores".

"O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica (...) quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança", pode ler-se no projeto de lei.

Quanto à possibilidade de participação direta do Governo na fiscalização dos processos de transmissão, BE e PCP pretendiam qualquer transmissão de trabalhadores ficasse dependente de um parecer vinculativo do Executivo, mas, como, não é esse o entendimento dos socialistas.

"Salvaguardam-se e reforçam-se condições de transparência no processo e o Governo fiscaliza essas condições [de transferência], mas não ficou a proposta de um parecer vinculativo. Vamos querer, mantendo a nossa posição, que se vote este ponto em separado e que, depois, se vote o texto de substituição", afirma Rita Rato.

Assim, no texto entregue por PS, PCP e BE, pode ler-se que "a pedido de qualquer das partes, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral participa na negociação (...) com vista a promover a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental, a conciliação dos interesses das partes, bem como o respeito dos direitos dos trabalhadores".

Os três partidos esperam que o projeto de lei seja promulgado e esteja em vigor até final de fevereiro.

Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, os deputados do PCP e do BE admitem que a nova lei pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.

Notícia atualizada às 15h10

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