Combate à criminalidade económica não pode chocar com a Constituição

Na TSF, a ministra da Justiça comentou o Pacto da Justiça, que deixa de fora a delação premiada e o combate ao enriquecimento ilícito.

Francisca Van Dunem ainda não conhece ao pormenor as 80 medidas que estão incluídas no Pacto de Justiça, mas salienta a importância do documento e o encontro entre os diferentes agentes da Justiça.

Em entrevista à TSF, a ministra da Justiça considera que a cimeira em Tróia, de onde saiu o documento, foi fundamental para a Justiça portuguesa. De fora do Pacto de Justiça ficam a delação premiada e o combate ao enriquecimento ilícito, dossiers em que não foi possível o consenso.

A ministra reconhece que a criminalidade económica é uma área que levanta várias dificuldades, mas lembra que, nos últimos anos, houve avanços significativos.

"A minha posição relativamente a essa matéria é que nós devemos intensificar as formas possíveis de combate a essa criminalidade, assim como a outras igualmente agressivas, temos de combater com total determinação a criminalidade económico-financeira, mas devemos fazê-lo com instrumentos que não gerem tensões negativas no confronto com a Constituição".

Sobre a questão da delação premiada, a ministra da Justiça admite que estes mecanismos podem ser aprofundados, mas lembra que a lei já prevê alguns.

"O Direito Premial hoje já existe no crime económico-financeiro relativamente à corrupção. Admito que seja possível aprofundar eventualmente alguns mecanismos dessa natureza".

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