Eliminada Taxa Municipal de Proteção Civil

Todos os partidos, com a exceção da bancada socialista, votaram a favor da eliminação da proposta do Governo para criar uma Taxa Municipal de Proteção Civil.

A proposta através da qual o Governo queria financiar os custos da Proteção Civil ao nível autárquico foi eliminada do Orçamento para 2019 depois da aprovação das iniciativas, nesse sentido, do BE, PSD e CDS-PP.

Os deputados votaram, em conjunto, três propostas de eliminação do artigo que previa a criação de uma contribuição municipal de Proteção Civil, a suportar por empresas com atividade considerada de risco e proprietários de prédios urbanos e rústicos.

A aprovação destas propostas, que ditou a eliminação do artigo 258, prejudicou a votação de uma proposta de aditamento do PS, que pretendia alargar o pagamento da contribuição por empresas e concessionárias de serviços de risco acrescido.

Ainda durante o período do debate, em comissão, o ministro da Administração Interna tinha defendido a proposta de criação de uma contribuição financeira municipal para a Proteção Civil, para reforçar os meios de segurança às populações, sem uma "desresponsabilização do Estado".

A proposta, no entanto, foi contestada por vários partidos com os deputados Emília Cerqueira, do PSD, e Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, que consideram tratar-se de "mais um imposto encapotado".

A deputada Paula Santos, do PCP, sugeriu como alternativa a recuperação de uma receita que já pertenceu aos municípios, por via dos "prémios dos seguros".

O deputado João Vasconcelos do Bloco também rejeitou a criação de uma taxa municipal para a Proteção Civil e lamentou que o processo de descentralização levado a cabo pelo Governo com o apoio do PSD não contemple a necessária regionalização do país.

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