Partidos receberam 396 mil euros de IVA em 2017. Em 2016 tinham sido 5 mil

Autoridade Tributária usa interpretação de 2002, anterior à atual lei, para decidir o IVA que devolve ou não aos partidos.

Os partidos políticos receberam em 2017 quase 400 mil euros de reembolsos por despesas que tiveram com pagamentos que incluíam IVA. Os números a que a TSF teve acesso da Autoridade Tributária (AT) revelam que nos últimos cinco anos os partidos embolsaram cerca de 1,3 milhões de euros com base numa lei polémica por falta de clareza sobre as despesas que devem ou não ser reembolsadas.

Ao todo os partidos receberam pelo IVA 275 mil euros em 2013, 205 mil em 2014, 449 mil em 2015, apenas 5 mil euros em 2016 e 396 mil em 2017, o segundo valor mais elevado dos últimos anos. A AT não detalha os valores exatos devolvidos a cada partido.

Os números anteriores revelam uma enorme variação nos valores reembolsados pelo fisco que não se justificam pelos anos em que há ou não eleições pois para a AT as despesas em campanha não devem ser reembolsadas mas apenas aquelas que estão relacionadas com a atividade corrente dos partidos (interpretação da lei que gerou vários processos em tribunal onde o PS exige milhões de euros ao fisco).

Regras escritas antes da lei de 2003

Tendo em conta que a lei não é clara nas despesas que devem estar isentas, a TSF também tentou saber que critérios usa o fisco para devolver ou não o IVA aos partidos.

As finanças respondem que o único ofício-circulado da AT que aborda o assunto data de 2002 e "não se encontra revogado e versa sobre as isenções previstas na lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais".

Em reação a esta resposta, a antiga presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) admite que não compreende como é que a AT ainda usa uma interpretação tão antiga da legislação, recordando que a lei mudou completamente em 2003.

Margarida Salema diz que é "absolutamente incompreensível como é que um ofício-circulado datado de 2002 referente a uma lei totalmente revogada com novas filosofias e disposições pode ainda ser aplicado pela AT. A lei muda completamente mas a interpretação da lei não muda?", questiona, numa interpretação fundamental para decidir que dinheiro se devolve ou não aos partidos.

Recorde-se que as alterações às isenções do IVA foram uma das partes mais polémicas da lei vetada pelo Presidente da República no início do ano.

Até agora esse Imposto sobre o Valor Acrescentado só é devolvido quando os partidos o pagam na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria nas atividades normais e anuais.

A nova lei alargava os casos em que os partidos podiam ficar isentos do IVA e foi uma das partes mais atacadas pelos críticos da legislação aprovada no fim de dezembro pelo PS, PSD, BE, PCP e PEV.

O Projeto de Lei volta a ser discutido esta sexta-feira no parlamento pelos deputados e pelo governo. A isenção do IVA volta a ser um tema quente, não sendo ainda certo o caminho que os deputados querem seguir depois do veto do Presidente da República.

O PSD, agora liderado por Rui Rio, já avisou que quer eliminar o artigo que alargava o reembolso do IVA à totalidade das despesas partidárias, optando por manter a restituição daquele imposto apenas para as despesas com a divulgação da mensagem política tal como está hoje previsto.

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