Tribunal de Contas

Pode um deputado receber dinheiro por viagens que não fez? O risco é "elevado"

Tribunal de Contas não consegue controlar viagens por não haver comprovativos suficientes. E alerta para risco de pagamentos sem que viagens sejam realizadas. Seguros de Saúde de deputados também em xeque.

"A confirmação se as despesas de transporte pagas foram efetivamente realizadas pelos Senhores Deputados e se os pagamentos emergentes são legais e devidos, no quadro jurídico em vigor, não pode ser feita pelo Tribunal de Contas". No Parecer sobre a Conta da Assembleia da República relativo a 2017, divulgado esta quarta-feira, a entidade liderada por Vítor Caldeira revela que "não existem registos e documentos comprovativos necessários e suficientes".

O Tribunal avisa, por isso, que "o risco de serem autorizados pagamentos de viagens a todos os Senhores Deputados quando as viagens não tenham sido realizadas é elevado".

O documento ressalva que, "no processamento, registo e pagamento de despesas de transporte" foram aplicados critérios de cálculo "em conformidade com a informação existente nos respetivos registos biográficos (morada/residência e km) e nos registos de presença (Reuniões Plenárias, de Comissões ou outras reuniões)".

No entanto, estes critérios são considerados "insatisfatórios para constituir uma base idónea e suficiente para o TdC verificar se as deslocações foram ou não realizadas e formular um juízo sobre a conformidade legal orçamental e contabilística dos valores pagos".

E os problemas em torno das viagens de deputados não ficam por aqui. O Tribunal avisa que se as despesas de transporte, que totalizaram 3,1 milhões de euros, não têm comprovativo e não são sujeitos a prestação de contas por cada deputado, "deixam de ter, para efeitos tributários, a natureza de compensação de encargos, para assumir a natureza de rendimentos do trabalho sujeitos a tributação". E essa obrigação, sublinha o tribunal, "recai individualmente sobre cada Senhor Deputado".

A entidade que fiscaliza as contas do Estado recomenda ao Parlamento que reveja o regime jurídico (RAR n.º 57/2004) relativo ao abono de despesas de transporte, alojamento e de ajudas de custo aos deputados, para que os montantes pagos pela Assembleia da República correspondam ao custo efetivo com deslocações.

Recomenda ainda que, enquanto não for revisto o regime jurídico, o Parlamento "fixe um valor para as deslocações" de deputados residentes nas Regiões Autónomas, "que tenha em conta o subsídio social de mobilidade, como foi preconizado pela Subcomissão de Ética".

Entre as irregularidades detetadas pelo tribunal, estão ainda "duas contas bancárias, abertas em 2017, em nome da AR" que são utilizadas para "movimentação de receitas e de despesas decorrentes das atividades regulares no âmbito da Grupo Geopolítico 12+ que não foram incluídas nas demonstrações financeiras nem foram apresentadas, nem divulgadas nos documentos de prestação de contas da AR enviados ao TdC".

Risco de infração financeira nos seguros de Saúde dos deputados

O Tribunal de Contas avisa, como o jornal i já tinha noticiado, que as despesas relativas ao seguro de saúde de deputados "não se encontram previstas" no Estatuto dos Deputados (artigo 16º) e estão mesmo "proibidas" por lei (53-A/2006, LOE 2007), sendo "suscetíveis de configurar eventual infração financeira". O parecer deixa, por isso, a recomendação ao Parlamento para que reveja o regime de seguros no Estatuto dos Deputados.

Juízo "favorável"

O Tribunal de Contas ressalva que, apesar das irregularidades detetadas, a conta auditada "reflete de forma apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da AR em 31 de dezembro de 2017, o seu desempenho financeiro e a execução orçamental" relativos a 2017. "O juízo sobre a conta da AR, gerência de 2017, é favorável", sublinha o Tribunal de Contas.

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