Política

Procriação Medicamente Assistida voltou ao parlamento. Cinco diplomas aprovados

Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, os deputados aprovaram projetos de lei de BE, PS, PSD, PCP e PAN tendo em vista a criação de um regime transitório para salvaguardar as doações de gâmetas e embriões.

O parlamento aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, cinco projetos de lei que procuram garantir a confidencialidade dos dados das pessoas que fizeram dádivas sob o regime de anonimato para tratamentos de procriação medicamente assistida, antes do chumbo do Tribunal Constitucional.

Os projetos de lei do BE, PS, PSD, PCP e PAN vão ser agora debatidos na especialidade, na Comissão de Saúde, para se chegar a um texto final comum sobre a criação de um regime transitório para salvaguardar as doações de gâmetas e embriões feitas antes do acórdão do Tribunal Constitucional.

A 24 de abril deste ano, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas que impunham sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida (PMA) com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição.

Segundo o BE, neste momento, existem "8 mil embriões que correm o risco de destruição" e há "centenas de casais que iniciaram os ciclos de tratamento e que foram obrigados a interrompê-los porque o material genético que estavam a utilizar era de uma dador anónimo".

O deputado do Bloco de Esquerda (BE), Moisés Ferreira, na Assembleia da República, em Lisboa.

Debate marcado por críticas ao CDS-PP

Logo no arranque do debate, Moisés Ferreira, deputado do BE, lamentou que o acórdão tivesse deixado muitos cidadãos com "as vidas suspensas" e pediu aos partidos que acompanhassem as propostas de forma a avançar-se se para um regime transitório, mas não poupou nas críticas ao CDS-PP.

"Tudo mudou depois de um conjunto de 30 deputadas e deputados, a maioria do CDS-PP, ter recorrido ao Tribunal Constitucional das boas decisões tomadas pela Assembleia da República. O acesso à PMA com recurso a material doado ficou suspenso e, na prática, deixou de existir", afirmou.

Uma acusação ouvida pela bancada do CDS-PP - que viu rejeitada pelos deputados uma recomendação para aumentar de três para cinco o numero de ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde - , com Vânia Dias da Silva, deputada centrista, a apontar o dedo ao BE por querer "confundir" os portugueses.

"O CDS-PP não interrompeu nada. Porque o CDS-PP requereu a fiscalização da constitucionalidade, o Tribunal Constitucional decretou o fim do anonimato, são coisas completamente diferentes", disse a deputada, que acrescentou: "Os projetos de lei que o PAN, o PCP, o BE, o PS e o PSD apresentaram violam não só uma decisão do Tribunal Constitucional como enfermam de outro problema constitucional, a violação do princípio da igualdade".

Da bancada do PSD ouviram-se novas críticas ao CDS-PP, com Emília Cerqueira a acusar os centristas de "não quererem ir à raiz do problema" e deixou uma questão: "Teve em conta a realidade que neste momento existe, com os gâmetas, os embriões em fase de destruição e os ciclos interrompidos?", perguntou a deputada, que lamentou que o CDS-PP tenha participado no debate com "propostas que nem sequer são vinculativas".

Pelo PS, a deputada Maria Antónia Almeida Santos defendeu que os diplomas apresentados por PS, PCP, BE, PSD E PAN tiveram em atenção as "alegadas invalidades" detetadas no acórdão do Tribunal Constitucional e afirmou a vontade de prosseguir o debate na especialidade para "aperfeiçoar a lei e ultrapassar rapidamente este impasse que foi criado".

Quanto ao PCP, que também viu um diploma aprovado, defendeu, pela voz de Carla Cruz, que está "totalmente disponível" para, em sede de especialidade, contribuir de "forma ativa e empenhada" para que seja encontrada uma solução que permita às famílias e às mulheres a utilização de gâmetas e dos embriões doados sob anonimato.

Já André Silva, deputado do PAN, disse ser "no mínimo curioso, ou mesmo inacreditável, que a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas da lei que regula as técnicas de PMA tenha sido solicitada depois do seu alargamento a mulheres solteiras e casais de mulheres, já em 2016".

Uma posição que se aproximou das intervenções de Pedro Filipe Soares, do BE, e Isabel Moreira, do PS, que acusaram o CDS-PP de ser preconceituoso e de, por isso, ter pedido a fiscalização da constitucionalidade da PMA e da gestação de substituição.

Heloísa Apolónia, do PEV, sublinhou que qualquer alteração da lei "tem de respeitar a decisão" dos juízes do Palácio Ratton, mas mostrou-se esperançada num trabalho que leve a uma a "eficácia real da lei".

No período de votação, um projeto de lei do BE para alterar o regime jurídico da gestação de substituição - ou seja, das chamadas "barrigas de aluguer" - baixou à especialidade sem votação, enquanto o projeto de resolução do CDS-PP, que recomendava o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de PMA comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, foi chumbado.

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