Publicação da lista de ex-políticos que recebem subvenções vitalícias está suspensa

Governo diz que a decisão partiu da Caixa Geral de Aposentações devido ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. Um "péssimo pretexto", condena a associação Transparência e Integridade.

A associação Transparência e Integridade considera inaceitável a decisão do Governo de suspender a publicação da lista dos ex-políticos que recebem subvenções vitalícias.

Segundo avança esta terça-feira o Jornal de Negócios , a publicação da lista com nomes e respetivas subvenções foi suspensa temporariamente até aprovação de nova lei, após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Ouvido pela TSF, João Paulo Batalha, diretor executivo da associação Transparência e Integridade, exige que a lista volte de imediato a ser publicada no site da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

"O RGPD não tem aqui qualquer influência nem permite que o Estado deixe de prestar contas do dinheiro que gasta de todos os cidadãos."

"O recebimento de uma subvenção pública não é um dado pessoal. Isto indicia uma tentativa preocupante de, à boleia de um regulamento de proteção de dados se diminuírem obrigações de transparência do Estado e temos um Governo que presta menos e piores contas aos cidadãos".

João Paulo Batalha diz ter medo que esta seja "uma primeira tentativa de ver se este péssimo pretexto pega para o alargar a muitas outras obrigações de transparência".

Em resposta à TSF, o ministério do Trabalho e Segurança Social diz que "cabe aos serviços competentes, neste caso a CGA e não ao Governo, a tomada de decisões administrativas".

"Com efeito, a Caixa, como Instituto Público dotado de autonomia administrativa, tomou decisão fundamentada tendo por base a interpretação do ordenamento jurídico no quadro das suas competências e atribuições. A publicação temporária das SMV fundou-se num parecer não vinculativo emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos da Administração anterior ao RGPD, o qual criou uma nova legalidade, à luz da qual a questão teve de ser novamente equacionada".

"A suspensão da publicação será, tudo indica, meramente temporária, aguardando-se por parte da Assembleia da República uma proposta de medida legislativa que venha restabelecer a obrigatoriedade da publicação das SMV".

Também contactada pela TSF, fonte ligada à Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que não teve um papel direto nesta decisão, mas considera ser "percetível" a decisão de suspender temporariamente a lista de subvenções.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de