Registo de ofertas dos políticos: "Um desastre" ou "um passo revolucionário"?

Apenas ofertas acima de 150 euros vão ficar registadas. A aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento que decorra no contexto das "relações pessoais ou familiares", não ficam sujeitas a registo.

A comissão de reforço da transparência optou por fixar um valor mínimo, 150 euros, acima do qual passa a ser obrigatório o registo de ofertas a políticos e altos cargos públicos.

Numa versão anterior votada de forma indiciária, o artigo determinava que "todas as ofertas recebidas pelos titulares de cargos políticos e pelos titulares de altos cargos públicos" durante o "desempenho das suas funções" eram "objeto de registo pela entidade de que sejam membros" e publicitadas "no respetivo sítio da internet".

A decisão desta quarta-feira de eliminar este artigo, proposta pelo PS, foi aprovada também pelo PCP e com a abstenção do PSD.

A reação mais crítica partiu do deputado Paulo Trigo Pereira ao considerar que, com a presente redação, a lei "é um desastre total", e sem citar diretamente, referiu o chamado caso das viagens ao Euro 2016.

"Todos os casos que foram noticia de jornal, que levaram a demissões de membros do Governo e a processos em relação a deputados, tudo passa sob o manto diáfano do artigo 15º", denunciou o deputado hoje não inscrito em partidos.

Paulo Trigo Pereira é especialmente crítico da disposição que prevê que "não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento que decorra no contexto das relações pessoais ou familiares".

O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, também reconheceu que o artigo ficou "aquém das expectativas" e Vânia Dias da Silva do CDS, que também votou contra, lembrou que o partido defendia o registo de "todas as ofertas".

Do lado de quem vê o "copo meio cheio", como referiu o social-democrata Álvaro Batista, o PSD admite que, adiante, a lei poderá ser alterada mas que, por agora, foi "prudente" avançar deste modo "num passo significativo".

A defesa mais aguerrida partiu de Pedro Delgado Alves do PS a considerar "um passo revolucionário" o facto de se garantir que quem recebe ofertas fica inibido de intervir em decisões sobre entidade ofertante.

A redação implica que a aceitação final de oferta ou de convite da iniciativa de entidade privada que ultrapasse o valor estimado de 150 euros obriga o titular do cargo que as aceitou a " não intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da administração pública, exceto se justificar, prévia e fundamentadamente, a pertinência da aceitação de convite em relação à utilidade pública do ato a praticar" e a "declarar previamente à prática de qualquer ato deliberativo a existência de eventual interesse particular".

O valor de 150 euros é uma referência já fixada pelo Governo no Código de Conduta, adotado após a polémica da oferta de viagens ao europeu de futebol de 2016 de três secretários de Estado.

Patrocinado

Apoio de

Patrocinado

Apoio de