Conselho de Ministros aprova proposta de lei que regula a utilização de drones

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que regula a utilização de drones, que estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional.

"Perante o fácil acesso a este tipo de equipamento e o potencial de risco a ele associado, impunha-se a criação de um quadro normativo de fácil entendimento que determinasse as regras de operação no espaço público, sem inibir o potencial desenvolvimento de atividades económicas, de inovação e de atração de investimento", pode ler-se no comunicado publicado na página online do Governo.

Além de definir regras de operação, esta proposta "consagra a adoção de mecanismos de prevenção" e a "capacitação das entidades com competência de fiscalização, de forma a garantir um controlo eficaz sempre que a operação de drones possa constituir uma ameaça para a segurança pública ou para o património natural protegido".

O regulamento em vigor da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabeleceu regras de segurança para drones e um guia de utilização do espaço aéreo que pode consultar aqui.

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