“A tutela penal é muito fraca.” Coletivos entregam no Parlamento requerimento para criminalizar práticas racistas
A TSF falou com Anizabela Amaral, uma das juristas por trás desta iniciativa: “Nós não podemos aceitar que [situações racistas] continuem a acontecer”
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O Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia entrega, esta terça-feira, na Assembleia da República um requerimento para criminalizar práticas racistas.
À TSF, a jurista e membro do SOS Racismo Anizabela Amaral assinala que o grupo quer propor uma alteração ao artigo 240.º do código penal, de forma que “absorva e passe a abranger as práticas discriminatórias racistas que estão previstas atualmente na Lei n.º 93/2017, conhecida pela Lei Contra a Discriminação Racial”.
Apesar desta lei prever “algumas situações e alguns comportamentos que são considerados graves”, a jurista diz que a tutela penal é “muito fraca”. “Nós não podemos aceitar que [esta realidade] continue a acontecer”, frisa.
Anizabela Amaral dá exemplos de situações que entende que devem ser criminalizadas: “Por exemplo, eu estou na caixa do supermercado e há uma pessoa que começa a agredir-me, a tratar-me mal, devido à minha cor da pele, da minha proveniência ou da minha ascendência. Há muitos senhorios que colocam logo à partida a limitação de arrendar ou de vender imóveis a pessoas negras, pessoas ciganas e pessoas brasileiras.”
E prossegue: “Estas práticas são consideradas apenas ilícitos de mera ordenação social - são contraordenações - e, para nós, devem ser cuidadas com a mesma dignidade do que as outras práticas e racistas discriminatórias que constam do artigo 240 do Código Penal.”
Depois da Assembleia da República validar o documento, o Grupo de Ação fará uma campanha de divulgação nacional. O objetivo é recolher 20 mil assinaturas para que a proposta seja debatida em plenário.
O Grupo de Ação Conjunta contra o Racismo e Xenofobia é composto por 81 coletivos, entre eles o SOS Racismo, Vida Justa, a União Mulheres Alternativa e Resposta e a Frente Anti-Racista.
Por sua vez, Anizabela Amaral adiantou à agência Lusa que, apesar de se tratar apenas de um formalismo, o grupo entendeu assinalar o momento pelo facto de esta terça-feira ser o Dia Internacional dos Direitos Humanos.