Teresa Leal Coelho
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Para Teresa Leal Coelho, parece que o Tribunal Constitucional «estabeleceu outros critérios» diferentes de há um ano ao agora decidir chumbar quatro normas do Orçamento de Estado.
O PSD considera que o acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou quatro normas do Orçamento de Estado «constitui um retrocesso em relação aquela que foi a posição» deste tribunal há um ano atrás.
Referindo-se ao acórdão de há um ano, Teresa Leal Coelho lembrou que o TC «admitiu claramente uma diferenciação no tratamento relativamente aqueles que auferem remunerações por via do Orçamento de Estado e que exercem funções privadas».
Esta deputada social-democrata recordou também que nesse acórdão ficou fixada que esta diferenciação é uma «medida coerente em contexto de crise financeira, adequada à obtenção de objetivos pretendidos relativamente à redução do défice e aos constrangimentos fixados pelos compromissos internacionais».
«O Tribunal Constitucional vem agora aparentemente estabelecer outros critérios», concluiu esta vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata.