A proposta do Chega tem "inconstitucionalidades insanáveis", segundo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Corpo do artigo
O PSD requereu o adiamento da discussão para a próxima semana do parecer pedido por Ferro Rodrigues relativo ao diploma do Chega para restringir o acesso à nacionalidade portuguesa a condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou cidadãos naturalizados que "ofendam símbolos nacionais".
O parecer elaborado pela deputada socialista Constança Urbano de Sousa relativo ao projeto do partido de André Ventura devia ter sido discutido e votado esta manhã na na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, mas a comissão aceitou o pedido de adiamento por uma semana apresentado pela social-democrata Mónica Quintela.
13466249
São sete os artigos da Constituição que são feridos no diploma do Chega e, à exceção de uma, todas as outras violações são consideradas "insanáveis," no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. a que a TSF teve acesso.
Neste parecer, escreve-se que o projeto do Chega não respeita os artigos que preveem Direitos Pessoais, Liberdade de Expressão, Limite das Penas e das Medidas de Segurança, Acesso ao Direito, Força Jurídica e ainda o artigo sobre Extradição, Expulsão e Direito de Asilo.
Este parecer assinado pela deputada socialista Constança Urbano de Sousa começa por lembrar que o Presidente do Parlamento teve dúvidas sobre a proposta do Chega que prevê perda da nacionalidade portuguesa, apenas para cidadãos naturalizados, que sejam condenados a penas efetivas acima de cinco anos, ou por crimes de ultraje aos símbolos nacionais, ligações ao estrangeiro, ou ainda, ataque a órgãos de soberania.
Analisado o diploma do Chega, a relatora confirma as dúvidas de Ferro Rodrigues, considerando que apenas em relação ao artigo 13º, sobre o princípio de igualdade entre cidadãos, poderia eventualmente, existir modo de ultrapassar a ferida no texto fundamental. De resto, todas as outras as inconstitucionalidades identificadas são "insanáveis", conclui o parecer.
Considera-se ainda, no parecer, que o diploma do Chega pretende condicionar o acesso à nacionalidade portuguesa fazendo alusão a conceitos "indeterminados" como a expressão "conduta ou opiniões antipatrióticas".
O parecer que considera que o projeto do Chega "não reúne os requisitos" para ser admitido vai ser analisado e votado, esta quarta-feira de manhã, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.