Aeroporto do Montijo. Quadro legal para certificação pela ANAC "tem obviamente de ser revisto"

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse esta quarta-feira que o quadro legal para certificação doaeroporto do Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) "tem obviamente de ser revisto".

O governante falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, quando foi questionado pela deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua e pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre a notícia da TSF que avança que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afetados.

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"O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar" uma oportunidade que afeta o país, defendeu Pedro Nuno Santos.

De acordo com a notícia da TSF, está em análise a necessidade de criar um enquadramento regulatório específico para o aeroporto do Montijo.

"Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo", acrescentou o governante com a pasta das infraestruturas.

Confrontada com as explicações de Pedro Nuno Santos, Joana Mortágua não ficou satisfeita. Ouvida há instantes pela TSF, a deputada do Bloco de Esquerda acusa o Governo de querer contornar a lei e de tentar ignorar os impedimentos legais.

"A lei prevê, porque acha que isso defende as populações, que os municípios tenham uma palavra a dizer sobre uma lei deste tipo. Quem veio pedir essa aprovação foi o regulador. A verdade é que o Governo não tem essa aprovação por parte de todos os municípios e demonstrou aqui que não tem nem pensa vir a ter, porque aquilo que ficou no ar pela parte do senhor ministro é que se este quadro regulamentar não permite dar o ok ao Aeroporto do Montijo vai-se rever o quadro regulamentar Isto não pode ser assim", defende Joana Mortágua.

A 8 de janeiro de 2019, a ANA - Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

O aeroporto do Montijo poderá ter os primeiros trabalhos no terreno já este ano, depois da emissão da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) e da reorganização do espaço aéreo militar e após os vários avanços registados em 2019.