O município não vai seguir a recomendação da Assembleia Municipal, aprovada por maioria numa reunião em junho de 2015.
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A Câmara de Évora não vai proibir a instalação de circos com animais no concelho, como recomendou a Assembleia Municipal (AM), por possuir três pareceres jurídicos que consideram a medida ilegal, revelou esta segunda-feira o presidente da autarquia.
"Temos três pareceres jurídicos que nos dizem que é ilegal alterar o regulamento municipal para proibir os circos com animais apenas no concelho de Évora", disse hoje à agência Lusa o presidente do município, Carlos Pinto de Sá (CDU).
A recomendação, proposta pelo PS, tinha sido aprovada, por maioria, numa reunião da AM, realizada em junho de 2015, com 15 votos favoráveis (PS, BE e PSD), 14 votos contra (CDU e PSD) e quatro abstenções (CDU e PSD).
A proposta dos socialistas surgiu na sequência da discussão da petição "Fim dos circos com animais em Évora", que um grupo de cidadãos entregou na AM, para que o município deixasse de licenciar os circos com animais no concelho.
Carlos Pinto de Sá explicou à Lusa que pediu ao serviço jurídico da câmara para analisar a "alteração ao regulamento municipal no sentido proposto pela assembleia municipal", tendo o parecer interno considerado que "não era possível dar cumprimento à recomendação".
"A lei geral do país não permite que haja um regulamento que estabeleça um regime diferenciado apenas numa parte do território", disse.
Além deste parecer, o autarca indicou que a câmara solicitou também esclarecimentos sobre o assunto à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
"O que verificámos é que o entendimento é exatamente igual", referiu, explicando que a câmara vai "dar conhecimento dos três pareceres à assembleia municipal" e esperar por uma decisão daquele órgão autárquico.
O presidente do município assinalou que foi reforçada a orientação, junto dos serviços municipais, para "o escrupuloso cumprimento da lei" quando um circo com animais pretender instalar-se no concelho.