O Tribunal de Contas analisa a privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, em 2013, e fala de um processo "sem todas as condições necessárias".
Corpo do artigo
O relatório do Tribunal de Contas (TdC) divulgado esta sexta-feira reconhece que "o Estado decidiu a venda integral da ANA, em contexto adverso (com urgência, em situação recessiva)" e por obrigação do memorando de entendimento celebrado com a troika. Desta urgência nasceu um processo "sem todas as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabilidade, equidade e maximização do encaixe financeiro", acusa o TdC.
A instituição liderada por José Tavares fala mesmo numa "avaliação intempestiva da ANA" que "não supriu a sua falta de avaliação prévia, que era legalmente exigível".
O TdC denuncia o facto do Estado ter concedido à empresa que comprou a ANA, a VINCI, os dividendos de 2012, "quando a gestão ainda era pública". Além disso, o Estado "suportou o custo financeiro da ANA para cumprir o compromisso assumido no contrato de concessão" o que fez com o preço oferecido e aceite 1.198 milhões de euros tivesse um abatimento de 71 milhões de euros.
TSF\audio\2024\01\noticias\05\jose_milheiro_20h00
A maior parte da receita (90%) com esta privatização serviu para a amortização da dívida pública, o que leva o Tribunal a dizer que "o Estado privilegiou o potencial encaixe financeiro com a venda da ANA, no curto prazo, em detrimento do equilíbrio na partilha de rendimentos com a concessão de serviço público aeroportuário, no longo prazo".
Ao longo de 116 páginas, o relatório adianta ainda que "a maioria dos países da União Europeia manteve a participação no capital social das entidades gestoras aeroportuárias". O TdC lembra que dos 306 aeroportos na União Europeia, 237 (77%) eram geridos por entidades públicas, isto em 2010.
Ou seja, "a privatização da ANA comportou a concessão de um monopólio fechado por 50 anos num setor estratégico para a economia do país, com desperdício da oportunidade de introduzir os benefícios da concorrência".
Mas o relatório não se fica pelo momento da venda e analisa os últimos dez anos da ANA privatizada para dizer que "a falta de controlo público evidenciada no processo de privatização da ANA (e impulsionada pela urgência da sua concretização em contexto já de si adverso) prolongou-se durante a primeira década da ANA privada, nomeadamente devido à falta de acompanhamento apropriado da gestão dos contratos de concessão de serviço público aeroportuário e à falta de controlo da receita pública proveniente da concessão de serviço público, deficiências para as quais o Tribunal alertou e recomendou medidas para as suprir que continuam por implementar", conclui.
Esta análise resulta do requerimento apresentado pelo PS, em 2018, na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República.