Associação Nacional de Freguesias avalia medida imposta pela Junta de Freguesia de Arroios. Caso entregue ao departamento jurídico.
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O departamento jurídico da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) está a avaliar a legalidade da medida imposta pela Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, que só passa declarações a quem tiver o título de residência.
“Pedimos em concreto ao departamento jurídico que analisasse a situação para perceber se é legal ou não, a freguesia de Arroios não querer passar qualquer atestado de residência. Neste momento, o caso está entregue ao nosso departamento jurídico que vai emitir a sua opinião sobre este assunto e no próximo dia 14 analisaremos na comissão coordenadora”, afirma à TSF o presidente da Anafre, Jorge Veloso.
Para o autarca, “tem de haver um comportamento uniforme de todas as freguesias, tentando também uniformizar as taxas porque não positivo que haja uma taxa de 50 euros num sítio e noutros lados custam um euro e meio ou dois euros”. “Tem de se alterar a lei”, defende Jorge Veloso.
A medida foi alvo de críticas durante a semana, inclusive da própria ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. O Diário de Notícias (DN) adianta que também a Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, em Almada, adotou a medida. O DN indica ainda que a CCDR de Lisboa e Vale do Tejo tem um parecer jurídico com 10 anos, o qual considera legítima esta limitação.
“Pedimos em concreto ao departamento jurídico que analisasse a situação para perceber se é legal ou não, a freguesia de Arroios não querer passar qualquer atestado de residência. Neste momento, o caso está entregue ao nosso departamento jurídico que vai emitir a sua opinião sobre este assunto e no próximo dia 14 analisaremos na comissão coordenadora”, afirma à TSF o presidente da ANAFRE, Jorge Veloso.
Para o autarca, “tem de haver um comportamento uniforme de todas as freguesias, tentando também uniformizar as taxas porque não positivo que haja uma taxa de 50 euros num sítio e noutros lados custam um euro e meio ou dois euros”. “Tem de se alterar a lei”, defende Jorge Veloso.
A medida foi alvo de críticas durante a semana, inclusive da própria ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. Na edição deste sábado, o Diário de Notícias (DN) adianta que também a Junta de Freguesia de Laranjeiro e Feijó, em Almada, adotou a medida. O DN indica ainda que a CCDR de Lisboa e Vale do Tejo tem um parecer jurídico com 10 anos, o qual considera legítima esta limitação.