Ministério Público leva a julgamento ex-líder da Autoridade para as Condições de Trabalho demitido em janeiro pelo Governo.
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O antigo líder da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é acusado pelo Ministério Público dos crimes de abuso de poder e violação do dever de sigilo. O documento a que a TSF teve acesso acusa Pedro Pimenta Braz de ter deliberadamente divulgado os dados pessoais, de saúde e familiares de uma inspetora.
Recorde-se que o antigo Inspetor-geral do Trabalho foi demitido pelo Governo em janeiro depois do caso ter sido denunciado publicamente e de um processo disciplinar que levou a Inspeção-Geral do ministério a encaminhar as conclusões para o Ministério Público.
Na altura, Pimenta Braz anunciou que ficou surpreendido e que iria recorrer para os tribunais desse afastamento, pedido que continua pendente nos tribunais.
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Na acusação que resulta da queixa da inspetora, o Ministério Público arquiva a denúncia do crime de devassa da vida privada, mas aponta ao ex-líder da ACT os crimes de abuso de poder (que tem uma pena de prisão que pode ir até 3 anos) e de violação do dever de sigilo (cuja pena também pode chegar a três anos).
Em causa o facto de Pimenta Braz ter encaminhado para todos os inspetores da ACT todo o processo que acabou com a transferência da funcionária para outra região.
Depois de numa primeira fase ter chumbado o pedido, o inspetor-geral queria mostrar aos colegas que não tinha sido ele a aprovar a mudança que só acabou por ser autorizada após uma reavaliação do Secretário de Estado que tutela a ACT.
O problema, para o Ministério Público, é que a decisão encaminhada por e-mail para os dirigentes e outros inspetores tinha uma série de "factos da vida pessoal, em particular dos problemas de saúde e situação familiar", levando a inspetora a sentir-se "humilhada e devassada perante os colegas o que lhe causou grande tristeza e angústia".
O documento detalhava razões das faltas da inspetora, um síndrome de burnout e ansiedades acompanhadas pelos médicos, bem como a forma como esta acompanhava o filho e até os custos e quilómetros percorridos pela inspetora para ir trabalhar diariamente.
O Ministério Público conclui que o inspetor-geral do trabalho "sabia que estava sujeito a sigilo profissional" e que "a sua conduta era proibida e punida por lei", atuando "de forma livre, deliberada e consciente", "apesar de bem saber que dava a conhecer", sem o conhecimento da vítima, uma série de dados e da sua vida privada.
A TSF falou com Pedro Pimenta Braz, que está com a medida de coação de termo de identidade e residência e não quer comentar a acusação do Ministério Público, preferindo esperar pela decisão final dos tribunais.