A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição entende que a nova legislação nesta matéria não favorece nem consumidores nem a competitividade. Os produtores dizem que o novo regime pode dissuadir comportamentos ilegais.
Corpo do artigo
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição contesta o novo regime legal que tem como objetivo parar práticas abusivas no comércio e limitar promoções no comércio.
Em declarações à TSF, a diretora-geral da APED defendeu que a nova legislação anunciada pela ministra da Agricultura não vai favorecer nem o consumidor nem a competitividade que o país precisa.
Para Ana Trigo Morais, esta lei vai contra o consumidor, porque «limita a capacidade de um comerciante ou retalhista de média, pequena ou grande dimensão a proposta de valores através de descontos ou atividades promocionais», «uma das formas de responder à crise de consumo que temos em Portugal».
«Este é também um diploma anticompetitivo, porque vem introduzir o Estado no meio da relação contratual entre fornecedores e clientes e vai retirar aos fornecedores nacionais capacidade de se tornarem mais competitivos», concluiu.
Por seu lado, o diretor-geral da Associação Portuguesa das Empresas e Produtores de Marca entende que este novo regime pode dissuadir comportamentos ilegais, uma vez que prevê multas pesadas para os infratores.
Ouvido pela TSF, Pedro Pimentel diz mesmo que as multas têm um «efeito absolutamente dissuasor e julgo que nem fornecedores nem distribuidores gostarão que estas multas sejam aplicadas».
«O que é relevante com a nova legislação é que todas as partes envolvidas no negócio sintam que há uma legislação que é mais penalizadora e que as obriga a estar mais atentas às suas práticas», assinalou.