Aprovada reforma que cria freguesia do Parque das Nações com território de Loures
O Parlamento aprovou a reforma administrativa de Lisboa, que reduz para 23 as 54 freguesias da capital e cria a autarquia do Parque das Nações com território pertencente ao município de Loures.
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O projeto-lei da reforma administrativa de Lisboa foi hoje aprovado com os votos favoráveis do PS - à exceção do deputado Pedro Farmhouse - e do PSD, contando com a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP, BE e PEV. Deputados da oposição referiram que os órgãos de Loures (município presidido pelo socialista Carlos Teixeira, que contesta a integração na capital) não foram ouvidos.
Inicialmente, a proposta de reforma administrativa (acordada pelas distritais do PSD e do PS) propunha a criação da freguesia do Parque das Nações com área pertencente apenas ao município lisboeta, mas, na quinta-feira, o grupo parlamentar do PSD, com o apoio do PS, apresentou uma alteração ao projeto-lei, de modo a integrar a área pertencente ao município de Loures naquela nova freguesia.
Recordando a entrada em vigor da reforma administrativa nacional, o deputado do PCP Bernardino Soares considerou que esta alteração dos limites territoriais dos dois municípios de Lisboa e de Loures - com a nova freguesia - «abre uma grosseira ilegalidade» e um «problema terrível», porque «qualquer maioria passa a poder alterar os limites do município» sem o acordo daquelas estruturas locais.
O bloquista Miguel Fazendo Parque das Nações opôs-se a que «a maioria do bloco central aprove a criação da freguesia sem qualquer consulta à câmara e assembleia municipais de Loures».
Em resposta, o social-democrata António Leitão Amaro disse que a reforma nacional prevê que «os municípios estejam em acordo para proporem à Assembleia da República» um novo mapa de freguesias, mas que os deputados no Parlamento «são livres de ter a iniciativa».
Quanto à sobreposição da lei da reforma administrativa nacional com a local de Lisboa, que constitui uma «ilegalidade» nas palavras do PCP, também a presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, considerou que «a segunda [reforma] não deve nenhuma relação de subornidade de parametricidade, quanto muito significa uma revogação e não uma ilegalidade».
A reforma administrativa prevê também atribuir novas competências - e a respetiva transferência de competências - para as juntas.