Arrendamento: Ministra reafirma que nova lei será aprovada até ao final do ano

«Vamos aprovar [a reforma da lei do arrendamento] em Conselho de Ministros até ao final do ano e depois irá para o Parlamento como foi a lei da reabilitação urbana, e nessa sede há de ser discutida e aprovada a legislação», disse Assunção Cristas à margem da entrega de prémios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

A ministra negou que tenha havido oposição dentro do Governo quanto ao aceleramento do processo de despejos: «Estamos a trabalhar há muito tempo em conjunto, estamos a trabalhar bem, mesmo a chegar ao final», afirmou.

Apesar de admitir que nesta matéria, principalmente nos despejos, «as discussões são delicadas e complicadas», Assunção Cristas sublinhou que é sua «ambição conseguir agilizar muito os processos de despejos» nos arrendamentos.

«Não podemos ir tão longe quanto a troika queria, que era tornar tudo extra-judicial, porque a Constituição não o permite. No limite, em casos de conflito, tem de haver sempre a hipótese de um juiz se pronunciar sobre a matéria, afirma o nosso enquadramento constitucional, mas estou certa de que o projeto irá ao encontro de agilizar muito o processo de despejo», salientou a ministra.

Três meses é o prazo que o Governo pretende estabelecer para os despejos, tal como ficou estabelecido no memorando da 'troika', acrescentou.

Adiantando que o diploma «está na reta final», Assunção Cristas remeteu mais esclarecimentos para depois da aprovação do documento.

[Texto escrito conforme o novo Acordo Ortográfico]