Várias autarquias já pediram esclarecimentos ao executivo de Passos Coelho sobre o pagamento de senhas de presença aos deputados municipais.
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A maioria das Assembleias Municipais está a pagar senhas de presença aos deputados municipais muito acima do que foi definido há quase um ano pelo anterior Governo.
Um parecer homologado/aprovado pelo antigo secretário de Estado, a que a TSF teve acesso, diz claramente que os deputados municipais apenas podem receber uma senha de presença por cada sessão da assembleia municipal independentemente dos dias que estas duram. Em muitos municípios estas reuniões não acabam num dia e desdobram-se em várias reuniões.
Há mais de 30 anos que os 11 mil deputados municipais que existem no país recebem uma senha por cada vez que vão à assembleia. Entre 61 e 84 euros, numa despesa que no fim do ano custa milhões de euros ao Estado.
A prática foi contestada pelo anterior Governo, mas continua a ser praticada pela maioria das câmaras municipais. Várias autarquias já pediram esclarecimentos ao executivo de Passos Coelho.
O parecer da Direcção Geral da Administração Local aprovado pelo anterior secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, é bastante claro: foi feito há quase um ano e diz que os membros das "assembleias municipais têm direito a uma única senha de presença por cada sessão da assembleia municipal, independentemente da respectiva duração". A maioria das autarquias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses não aceitam esta interpretação da lei.
Com frequência as sessões, que duram no máximo 5 horas, desdobram-se por vários dias, 3 ou 4, num máximo de 5 dias, porque a ordem de trabalhos não se esgota numa reunião.
Na maioria das autarquias os deputados municipais continuam a receber uma senha de presença por cada dia de ida à Assembleia Municipal, contrariando a posição da DGAL e do anterior secretário de Estado.
Estas senhas valem entre 61 e 84 euros, dependendo do tamanho do município. Fazendo contas por alto, ao todo existem 11205 deputados municipais em todo o país. Em senhas de presença, se os reuníssemos todos numa sala, a despesa ultrapassa os 700 mil euros por cada vez que se reúnem.
Por ano cada município realiza cinco sessões ordinárias da Assembleia Municipal, mas ainda existem as reuniões extraordinárias. Lisboa é um caso à parte: reúnem quase todas as semanas. A presidente da Assembleia Municipal, Simonetta Luz Afonso, confirmou à TSF que na capital continuam a pagar aos deputados de acordo com as vezes que estes se deslocam à assembleia e discordam da Direcção-Geral da Administração Local. Simonetta Luz Afonso diz que o parecer não é vinculativo, apesar de estar homologado pelo anterior Secretário de Estado.
A autarquia lisboeta já questionou o governo e a presidente da Assembleia Municipal admite que se a decisão for igual à do anterior Governo, os deputados ,municipais arriscam-se a ter de devolver o dinheiro. A Assembleia Municipal de Lisboa tem 107 deputados e cada senha de presença vale 84 euros. A maior Assembleia Municipal do país fica em Barcelos e tem 179 deputados municipais.
Em Aveiro, a Assembleia Municipal optou por outra solução: pediram esclarecimentos ao governo e, enquanto esperam, suspenderam os pagamentos. Há um ano que nenhum deputado municipal de Aveiro recebe senhas de presença.
Pelas regras antigas, mais favoráveis aos autarcas, a dívida já ronda os 75 mil euros, mas segundo as contas do presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, Miguel Capão Filipe, pode descer para um terço ou um quarto se o actual governo decidir manter a interpretação da lei feita pelo anterior secretário de Estado da Administração Local e não pagar aos deputados municipais de acordo com o número de dias em que estes estão presentes numa reunião.