Associação de Apoio ao Recluso defende que nova lei da saúde mental é "clara e consensual"

O presidente da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso mostrou-se satisfeito com a nova lei da saúde mental, uma medida que é "tão clara, tão consensual", que Vítor Ilharco afirma apenas estar admirado pelo facto de a lei "só sair agora".

A nova lei da saúde mental abre a porta aos tratamentos compulsivos e vai deixar para os médicos a decisão de manter em instituições psiquiatras pessoas culpadas de crimes, mas que são consideradas inimputáveis, e, por isso, não devem ser enviadas para a cadeia.

"Um recluso inimputável, muitas vezes, é tão perigoso para a sociedade que deve estar isolado da sociedade, por vezes, infelizmente, até à morte. Só que, sendo recluso, não pode ficar numa cadeia como preso em prisão perpétua. Ao contrário, se estiver no hospital, pode ficar infelizmente toda a vida - mas pode ficar -, que é o que acontece em todos os países civilizados", explica Vítor Ilharco, em declarações à TSF.

Para o líder da associação, a medida é positiva porque não tem de ser um juiz a decidir quando é que um doente está ou não curado.

"O inimputável não pode estar na cadeia. Ele não é um criminoso. O juiz tem de decidir, quando julga, se ele é um criminoso ou se é um doente. Se é um criminoso, julga-o, mete-o na cadeia. Se é um doente, deve mandá-lo para o hospital. Isto parece-me tão claro, tão consensual, que só me admiro porque é que a lei só saiu agora", confessa.

A nova lei entra em vigor no próximo mês e um dos seus resultados imediatos passa pela libertação de perto de 50 pessoas, consideradas inimputáveis, e que já cumpriram mais tempo do que a pena a que foram condenadas. No entanto, por serem consideradas inimputáveis e perigosas, não chegaram a ser soltas.

A ministra da Justiça garantiu ainda esta quarta-feira que o regresso destas pessoas à liberdade foi planeado com a devida antecedência, ao longo de meses, com respostas individualizadas para cada um dos casos.

Vítor Ilharco revela não acreditar que estes reclusos sejam simplesmente soltos, como chegou a ser avançado, e defende que estas pessoas, mesmo que em liberdade, têm de ser acompanhadas clinicamente.

"Nem sequer me passa pela cabeça que isso possa acontecer. Um inimputável tem de ter todos os cuidados médicos, a nossa sociedade obriga a isso, nós somos um país civilizado, europeu e democrático. Era o que mais faltava que os inimputáveis saíssem em liberdade podendo provocar algum crime ou serem vítimas de quem se defende de eles cometerem um crime. Era o que mais faltava", destaca.

O decreto do Parlamento que aprova a nova lei da saúde mental foi promulgada no início do mês por Marcelo Rebelo de Sousa, que afirmou esperar que esta contribua "para uma melhoria na salvaguarda de direitos e na prestação de cuidados de saúde às pessoas com necessidades de cuidados de saúde mental, nomeadamente no que refere à existência de estruturas de apoio aos referidos doentes em todas as circunstâncias".