Associação incita farmácias a desobedecer à prescrição feita no consultório médico
A Associação Nacional de Farmácias incita os seus associados a desobedecerem à prescrição do médico, argumentando que o direito de opção exercido no consultório é ilegal e que a escolha dos medicamentos deve ser feita no ato da dispensa.
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Numa circular da Associação Nacional de Farmácias (ANF) a que a Agência Lusa teve acesso, lê-se que «as farmácias não devem qualquer obediência ao exercício do direito de opção no consultório médico, porque é ilegal».
«O que é importante é o exercício do direito de opção pelos utentes no ato da dispensa», acrescenta, sublinhando que «é apenas este direito de opção que as farmácias têm que respeitar».
A circular, divulgada para os associados da ANF, data de 11 de dezembro, um dia depois da publicação em Diário da República do despacho do Ministério da Saúde que aprova o novo modelo de receita médica e que deverá entrar em vigor a 1 de abril de 2013.
«O exercício do direito de opção no consultório médico é ilegal», considera a ANF, afirmando que «viola» a legislação, aprovada este ano, que regula a prescrição e dispensa de medicamentos e que prevê «expressamente que o direito de opção é exercido no ato da dispensa».
A ANF adianta que «alertou em devido tempo» os responsáveis políticos do Ministério da Saúde para «esta ilegalidade» e sugere mesmo que a tutela atuou consciente da violação da lei com o objetivo de dar à Ordem dos Médicos uma «moeda de troca».
«Aparentemente, o Ministério da Saúde utilizou esta solução como moeda de troca na relação com a Ordem dos Médicos, não ignorando que estava a violar uma Lei da Assembleia da República e uma Portaria do próprio Governo, porque isso lhe foi assinalado em pareceres e documentos escritos enviados pela ANF aos mais altos responsáveis pelo Ministério da Saúde», afirma a circular.