Associação Nacional de Laboratórios vai processar ULS do Nordeste, Guarda e Portalegre
A Associação Nacional de Laboratórios (ANL) anunciou que vai processar três unidades locais de saúde (ULS) que estão a impedir os utentes de realizarem análises clínicas nos privados convencionados do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
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O presidente da ANL, António Taveira, adiantou à Lusa que os advogados da associação estão já a preparar ações judiciais contra as ULS do Nordeste, Guarda e Portalegre.
Segundo explicou, em causa está a decisão das administrações de obrigarem os utentes do SNS a realizarem análises clínicas exclusivamente nas unidades públicas, uma medida que a ANL teme venha a ser alargada a outras zonas do país.
Em causa podem estar, de acordo com o presidente da ANL, cerca de 500 laboratórios e 40 mil postos de trabalho por todo o país.
António Taveira prevê que as três ações judiciais deem entrada nos tribunais de cada região «na próxima semana, ou na semana seguinte» e visam contestar uma medida que consideram «ilegítima e ilegal».
A contestação dos convencionados assentará na argumentação de que a medida «prejudica o direito de livre escolha do utente que é um direito consagrado na Lei de Bases do SNS e tem uma proteção jurídica».
Outros dos argumentos é de que «não está provado que esta medida vá significar, de facto, poupança do ponto de vista de despesa pública».
A ANL reuniu-se hoje com representantes locais, em Bragança, para discutir as ações de contestação que poderão passar também por uma greve dos trabalhadores.
Os trabalhadores dos laboratórios do Nordeste Transmontano já se manifestaram, a 17 de março, em Mirandela, durante uma visita do presidente da República a quem fizeram chegar um manifesto.