Associação Solidariedade Imigrante espera que TC "respeite o espírito da Constituição" para que não se criem mais "guetos legais"

A Associação Solidariedade Imigrante aplaude a decisão do Presidente da República de enviar para o Tribunal Constitucional (TC) as alterações à lei de estrangeiros.

Marcelo Rebelo de Sousa enviou na quinta-feira para o Tribunal Constitucional o decreto que altera a lei de estrangeiros, aprovada pelo Parlamento, com votos a favor do PSD, Chega e CDS-PP. Pediu uma "fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente".

Ouvido pela TSF, Alberto Matos, dirigente daquela associação que defende os direitos de quem cá chega, diz que já esperava que o chefe de Estado pedisse a avaliação dos juízes do Palácio Ratton. 

"É uma decisão absolutamente natural e expectável, porque esta lei, à partida, contém em potência uma série de inconstitucionalidades", afirma, criticando particularmente o tempo de espera que se quer instituir até ser possível iniciar o processo de reagrupamento familiar.

Marcelo Rebelo de Sousa pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo e o direito de recurso.

Agora, Alberto Matos espera que o TC "respeite a letra e o espírito da Constituição" para que não se crie mais "guetos legais" na vida dos imigrantes, em que muitos "já vivem sujeitos a máfias que os exploram".

Questionado se tem esperança que esta lei não vá para a frente, a resposta é clara: "Evidentemente."

Marcelo Rebelo de Sousa deu 15 dias para que o TC se pronuncie.