"Atropela competências municipais." Porto revoga regulamento para alojamento local em resposta a "má lei" do Governo
O regulamento municipal estava em vigor há seis meses e ainda em setembro tinha sido apontado como fundamental para a cidade.
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O Porto vai revogar o regulamento para o alojamento local. A câmara da cidade considera que deixa de fazer sentido agora que o pacote Mais Habitação, do Governo, entrou em vigor. É, no entanto, uma revogação que não se faz sem críticas.
O regulamento municipal estava em vigor há seis meses e ainda em setembro tinha sido apontado como fundamental para o Porto. Para a autarquia a nova lei é uma "má lei", uma vez que foi feita sem se preocuparem se serve ou não a cidade.
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O vereador Ricardo Valente apontou o Governo e o pacote Mais Habitação como culpados.
"O Governo, no âmbito deste pacote aprovado dia 6 e que entrou em vigor dia 7, atropela tudo o que são competências municipais do ponto de vista do alojamento local e esta lógica completamente centralista destrói o nosso regulamento. Portanto, não tínhamos outra alternativa a não ser revogar este regulamento porque, na realidade, já não estamos a regular nada", acusa na TSF Ricardo Valente.
O vereador lamenta que aquilo que diz ser um bom regulamento seja substituído por uma lei mal feita e dá um exemplo.
"O Governo apenas limita o âmbito do alojamento local nas modalidades de apartamentos e nas partes que são prédios com propriedade horizontal. Significa que moradias e prédios em propriedade plena deixam de ter qualquer restrição de alojamento local, coisa que não acontecia até agora. Nós tínhamos um regulamento que continha o alojamento local independentemente da tipologia de propriedade", explicou o vereador da Câmara do Porto.
Ficam as câmaras vazias de competências no alojamento local, mas não da obrigação de fiscalizar esses alojamentos. Posto perante essa realidade, o vereador atira-se ao Governo.
"Isso é a lógica dos tarefeiros, é aquilo em que o Governo transforma os municípios, é exatamente nisso. Aquilo que é a gestão de cidades, gestão de território é decidido na lógica centralista da corte. Aquilo que é a tarefa é atirar para cima do município. O município não manda no seu território, não gere o alojamento local, mas vai fiscalizar uma lei que é igual para todos os municípios em Portugal", afirmou.
Ricardo Valente lança críticas atrás de críticas ao pacote Mais Habitação.
"Esta lei, ainda por cima, é uma lei mal feita. Vou-lhe dar um exemplo: como é que é possível controlar agora que um qualquer portuense explora o seu alojamento local só durante 120 dias por ano? Gostava que alguém me explicasse", questionou Ricardo Valente.
Para a Câmara do Porto, o que aí vem é um regresso ao passado.
"O Governo está claramente a abrir a porta ao mercado negro, porque é isso que vai acontecer. Portugal vai voltar aos anos 80 e 90, quando chegávamos a uma cidade e procurávamos alugar um apartamento ou uma casa e íamos ter com alguém para fazer esse aluguer", prevê o vereador.
O Porto já se queixou desta lei à União Europeia. O caso segue nos tribunais, mas para já o regulamento da cidade deixa de fazer sentido.