Atualização máxima das rendas de 0,43%. PCP leva ao OE2023 propostas para habitação

Limitar a atualização das rendas até 0,43% e proibir penhoras e despejos, quando proprietários e inquilinos não conseguem pagar são algumas das propostas do PCP para o Orçamento do Estado para 2023. Os comunistas divulgaram, esta tarde, um pacote de medidas que querem ver aprovadas para "defender o direito à habitação".

Proteger a habitação própria, proteger a habitação arrendada e alargar a oferta pública de imóveis são os três grandes objetivos do PCP, nas propostas apresentadas.

A líder parlamentar Paula Santos expõe, desde logo, a preocupação com a subida das taxas de juro e aquilo que o partido propõe para salvaguardar as famílias: "A criação de um mecanismo que permita que a subida das taxas Euribor tenha como consequência a redução de taxas, comissões bancárias e outros encargos cobrados pelos bancos, antes de significar o aumento das prestações para as famílias", além da "renegociação obrigatória das condições do empréstimo, mediada por equipas do Banco de Portugal, sempre que a taxa de esforço ultrapasse 35%" - assim como o "desencadeamento obrigatório pelo banco", quando for "igual ou superior a 50%".

O PCP quer também que a entrega do imóvel passe a significar a liquidação total da dívida, nos créditos à habitação, e impedir penhoras, quando se comprove que as famílias não têm como pagar. E sublinha que ninguém deve ser prejudicado, "por via das ditas listas "negras" do Banco de Portugal", por aderir a estas medidas.

Para quem vive em casa arrendada. o PCP também pretende limitar os despejos, "quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes" e propõe um limite de atualização máxima das rendas de 0,43% - bem inferior aos 2% ditados pelo Governo.

Já no que toca ao aumento da oferta pública de habitação, o PCP propõe uma linha de crédito para quem tem imóveis devolutos e a posse administrativa pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) desses imóveis quando os proprietários não recorram ao mecanismo em causa, para passar a disponibilizar essas casas no regime de renda condicionada.

Além disso, o partido defende um reforço de "1200 milhões de euros até 2026 para a reabilitação, construção e aquisição de habitação, com o objetivo de disponibilizar 5000 habitações" nesse período.

Os comunistas querem ainda levar avante, no Orçamento do Estado para o próximo ano, medidas na Saúde - como a gratuitidade de medicamentos para quem tem mais de 65 anos, doenças crónicas e poucos rendimentos -, além de propostas na Educação, entre as quais a vinculação de professores a partir dos três anos de serviço e um complemento de alojamento e deslocação para os docentes.