Autarca do Seixal espera que Governo opte por aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete

O presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, quando ainda era apenas conhecida a decisão do regulador, de não analisar a construção do aeroporto no Montijo, afirmou esperar que o Governo aproveitasse a situação para reavaliar todo o processo e optar pelo Campo de Tiro de Alcochete.

"Nós entendemos que esta é uma avaliação correta por parte da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e esperamos agora que, com este chumbo, o Governo possa, efetivamente, desistir desta opção e avançar para aquela que tem o amplo consenso político, tem o acordo de todas as autarquias, do meio técnico relativamente ao meio aeroportuário e, nesse sentido, avançar para a solução Campo de Tiro de Alcochete. É isso que esperamos que agora aconteça", explicou à TSF Joaquim Santos.

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Em comunicado, a ANAC fundamentou a sua decisão pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.

De acordo com a legislação em vigor, a ANAC tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais a alínea f) que se refere a "parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais".

Segundo o ponto 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, "constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, conforme previsto na alínea f) do número anterior [...]".

Artigo artigo 13409164

O processo chega ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

Artigo artigo 13408339