Para 2021, a medida só contemplará os restaurantes e a indústria, mas estende-se, dois anos depois, às famílias. Para que este sistema seja implementado está prevista a criação de centros de recolha.
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As autarquias vão poder multar quem não fizer a separação do lixo. A medida está prevista no diploma sobre o novo regime geral de gestão de resíduos. A partir do próximo ano, os restaurantes e a indústria são obrigados a separar os biorresíduos.
Essa medida será depois, em 2023, estendida às famílias. Os municípios e os sistemas intermunicipais terão de garantir que a separação é feita e poderão multar quem não recicla, adianta o Jornal de Notícias. Para que este sistema seja implementado está prevista a criação de centros de recolha.
Inês dos Santos Costa, secretária de Estado do Ambiente, explica à TSF que caberá às autarquias garantir que há separação de resíduos. O objetivo é beneficiar quem cumpre e penalizar os que não o fazem. "Primeiro passo: destacar a tarifa dos resíduos do consumo da água. Temos, de facto, de ligar aquilo que se paga pela gestão de resíduos urbanos, cada vez mais, àquilo que é o nosso comportamento em termos de separação dos materiais. Por arraste, devemos, por um lado, penalizar quem de facto não cumpre, ou quem não contribui para esse objetivo, e premiar quem de facto contribui para esse objetivo."
A secretária de Estado do Ambiente acrescenta que, para que este sistema seja implementado, está prevista a criação de pontos e centros de recolha, e deixa um recado às entidades e aos cidadãos: "Quanto mais as pessoas separarem, maior o impacto na tarifa que depois é cobrada no final."
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Susana Fonseca, da associação ambientalista Zero, aplaude a medida, mas sublinha que é necessária uma política de proximidade, e que não basta beneficiar quem separa os resíduos e penalizar aqueles que não o fazem. "Não somos apologistas de uma abordagem repressiva logo à entrada, logo ao início. Somos apologistas, sim, de criar um sistema que facilite a vida aos cidadãos, que lhes permita, de facto, tratar os seus resíduos de forma conveniente também para o seu dia-a-dia, para as suas rotinas, e depois então, a partir daí, montar um sistema que incentive as pessoas que separam e que penaliza os que não separam."
Na perspetiva de Susana Fonseca, a medida "tem de ser uma coisa organizada, porque passar multas a quem não separe... Tem de haver por estrutura por detrás que permita verificar quem está a separar e quem não está a separar, e uma recolha porta a porta facilita bastante esse tipo de abordagem."
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A proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos está em consulta pública até sexta-feira.
O Governo quer que todos os cidadãos sejam responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha que as autarquias vão criar. Também são os municípios que têm a responsabilidade de estipular as contraordenações para os casos de incumprimento.
* e Catarina Maldonado Vasconcelos