Autoridade Tributária tem "mais de 10 mil milhões de euros que aguardam decisão dos tribunais"

A meio da audição parlamentar sobre a aplicação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às seis barragens vendidas pela EDP em 2020, Nuno Santos Félix, valida a preocupação da Autoridade Tributária (AT) que, também ouvida pelos deputados assumiu o cuidado que é preciso ter quando lidam com os grandes contribuintes que estão sempre prontos para irem para tribunal.

Para Nuno Santos Félix, "nós, e não estamos a falar de uma qualquer questão teórica, quando olhamos para as estatísticas da carteira de dívida da AT vemos que temos mais de 10 mil milhões de euros que aguardam decisão dos tribunais. E por isso, é compreensível que o tema da litigância esteja sempre bastante presente na atuação da autoridade tributária".

O secretário de Estado defende a AT mas isso "não quer dizer que o receio da litigância, o receio de que em determinadas matérias, possa existir maior litigância, seja o critério determinante para a atuação da AT, porque o critério determinante tem de ser o entendimento relativamente àquele que é o princípio da legalidade àquilo que decorre da lei", defende.

Nuno Santos Félix, confessa que os despachos do Governo estão a ser cumpridos pela AT, desde logo através da criação de uma lista de barragens sujeitas ao pagamento de IMI.

"Quanto ao cumprimento do primeiro despacho, eu acho que resultou de forma bastante clara da audição da Senhora Diretora-Geral que esse primeiro despacho está ainda a ser cumprido e está ainda a ser cumprido em face da complexidade da matéria em causa, quer pelos contornos jurídicos que tem quer pelo elevado volume de aproveitamentos hidroelétricos em causa, quer também pela necessidade de interação entre as várias entidades públicas e, por isso mesmo, pedi no segundo despacho a apresentação de um relatório sobre o Estado de cumprimento desse primeiro despacho", argumenta Nuno Santos Félix.

Artigo artigo 17189393

O governante disse aos deputados que o relatório da AT, "aquilo que evidencia é que do vastíssimo conjunto de aproveitamentos hidroelétricos que estão que estão aqui em causa, têm estado a ser feitas as notificações aos titulares dessas concessões para que eles procedam à inscrição na matriz à entrega da modelo um de IMI para a inscrição na matriz que, nos casos em que ela não ocorreu, a AT tem estado a proceder à sua inscrição oficiosa e neste momento já estamos na fase do arranque das avaliações de um grupo muito significativo desses aproveitamentos hidroelétricos, portanto, a avaliação que faço é de que o despacho está a ser cumprido".