Tribunal de Contas avança com 43 recomendações ao Governo para corrigir as falhas nos Orçamentos do Estado.
Corpo do artigo
O Tribunal de Contas (TdC) entregou esta terça-feira na Assembleia da República o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021.
O organismo liderado por José Tavares avança com 43 recomendações ao Governo para corrigir as falhas nos Orçamentos do Estado.
De acordo com o TdC "seria útil que os documentos do processo orçamental de 2021, designadamente o Relatório do Orçamento do Estado, a Lei das Grandes Opções do Plano, o Programa de Estabilidade e o Relatório da Conta Geral do Estado, fossem consistentes entre si".
15223461
Segundo o parecer do Tribunal não é possível "uma apreciação dos resultados das políticas executadas face aos valores previstos, por subsistirem fragilidades várias de articulação e coerência entre a informação reportada".
Ou seja, "continuam a verificar-se desvios significativos entre os valores previstos e os executados, com a suborçamentação da receita fiscal e contributiva e sobreorçamentação das outras receitas correntes e de capital que, sem prejuízo da incerteza subjacente a qualquer previsão, revelam fragilidades", sublinha o TdC.
Para o Tribunal é nos setores da Saúde e da Educação onde a suborçamentação se faz sentir com maior escala. Em 2021 foi preciso um reforço de 452 Milhões de euros na Educação e de 298 milhões de euros na Saúde. "Relativamente à Saúde, acresce a capitalização de 1080 milhões de euros dos estabelecimentos de saúde Empresa Pública Empresarial (EPE), por conta de dotações para "Despesas excecionais" do Ministério das Finanças, o que eleva as verbas transferidas para o Ministério da Saúde a 1378 milhões de euros (5083 milhões de euros nos últimos 5 anos)".
Impostos
O TdC reconhece que a Autoridade Tributária tem um problema em cobrar dívidas fiscais. "A dívida incobrável, que mais do que duplicou desde 2016, aumentando de 3213 milhões de euros (mais 142,4%) para 7788 milhões de euros em 2021" contabiliza o TdC.
Segundo o Tribunal isso "constitui um fator de risco de sustentabilidade das finanças públicas. Acresce que a cobrança diminui em 2020 e 2021 devido, em parte, às medidas de adiamento das execuções fiscais para atenuar os efeitos da pandemia, o que conduziu ao aumento, cada vez maior, da dívida por cobrar".
Banca
Os apoios ao setor financeiro em 2021 atingiram o valor mais baixo desde 2008. Porém, em termos acumulados, de 2008 a 2021, as despesas atingiram 29.587 milhões de euros e as receitas 7.538 milhões de euros, originando um saldo desfavorável para o Estado de 22.049 milhões de euros".
Em 2021, o saldo desfavorável foi de 213 milhões de euros, sendo a despesa mais significativa a transferência de 429 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco, no âmbito do acordo de capitalização contingente".
No Parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal aprecia a atividade financeira do Estado, que abrange, em 2021, a execução orçamental de 483 entidades da administração central e a conta consolidada de 11 entidades da segurança social.