Banco de Portugal deixa de ser o radar do sistema financeiro

Depois de meses de polémica e de vários pareceres críticos, entre eles o do Banco Central Europeu (BCE), o Governo continua a dizer que a nova Lei faz o "reforço da coordenação entre as autoridades de supervisão".

Mas o Banco de Portugal (BdP), a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) coincidem na abordagem: as novas regras aumentam a complexidade e os riscos de bloqueio e agravam-se os custos operacionais.

O ministro da Finanças, Mário Centeno, contraria esta ideia e diz mesmo que "a reforma da supervisão financeira respeita e até reforça a independência dos supervisores financeiros".

citacao a reforma da supervisão financeira respeita e até reforça a independência dos supervisores financeiros esquerda

Mário Centeno diz esperar que este seja agora o tempo dos deputados: "O Governo fez uma proposta de lei, existem inúmeras propostas de partidos na Assembleia da República sobre esta mesma matéria, agora é tempo de juntar todos esses contributos e de o Parlamento, que é soberano no papel legislativo, fazer o seu trabalho. Não me passa pela cabeça que essas opções violem os tratados nem a independência que de forma muito determinada Portugal atribuiu ao Banco de Portugal nas competências em que essa independência está protegida pelos tratados".

O ministro das Finanças defende que a proposta de lei para a revisão da supervisão financeira, além de não beliscar o Banco de Portugal, também não viola os tratados da União Europeia: "Na proposta que fizemos é expressamente salvaguardada a ação do Banco Central Nacional (o Banco de Portugal) no âmbito da política monetária e dos bancos centrais europeus e está em total alinhamento com os tratados".

As criticas dos supervisores são assim postas de lado pelo Governo que vê aqui uma oportunidade para retirar ao Banco de Portugal a função de autoridade macroprudencial nacional.

Ou seja o Banco de Portugal deixa de ser o radar do sistema financeiro, uma função que passa para o Conselho Nacional de Supervisores, uma entidade já com 19 anos (e onde todos os supervisores têm assento) mas que atualmente serve apenas de consultor e que vai passar a ter a responsabilidade de detetar e prevenir os riscos sistémicos.

É ainda criada de raiz a Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia (ARSG) porque, de acordo com o Governo, é preciso separar a supervisão bancária, que continua a cargo do BdP, das funções de resgate financeiro. "Por outro lado, os poderes de resolução já não respeitam apenas a instituições de crédito, mas também a empresas de investimento e, num futuro próximo, empresas de seguros e estruturas de mercado, levando a que existam funções de resolução de entidades de todos os setores - bancário, seguros e mercados de capitais", pode ler-se na proposta de Lei.