BE quer que CPCJ sejam alertadas por desrespeito da identidade de género nas escolas

O Bloco de Esquerda deu entrada de um projeto de lei no parlamento com o objetivo de reforçar o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género nas escolas. O projeto tem praticamente os mesmos objetivos do que aquele que foi entregue no mês passado pelo PS, mas vai mais longe ao prever a sinalização das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) quando os direitos são desrespeitados.

Em declarações à TSF, a deputada Joana Mortágua sintetiza que se trata de um "conjunto de medidas que densifica a lei que foi aprovada e que garante que todas as pessoas se sentem bem no seu espaço de desenvolvimento que é a escola".

"São medidas de prevenção e promoção, de estabelecer quais os mecanismos, [estabelecer] que na escola deve haver um responsável a quem as crianças, os jovens, os docentes e não docentes, se possam dirigir para relatar problemas sobre estas questões da não-discriminação em torno da autodeterminação de género", explica a bloquista.

No projeto, ficam previstos "que tipo de mecanismos de formação e informação devem existir e depois, naturalmente, que condições é que os e as jovens têm de ter para garantir que têm a sua autodeterminação de género respeitada, nomeadamente, poderem ter o direito, não só jovens mas também docentes e não docentes, a ser utilizado o nome que definiram para si próprios, poderem ter o direito nos registos administrativos, determinar alterações ao seu registo, e ter, obviamente, direito a aceder a espaços de privacidade, como balneários e casas de banho, em segurança e em respeito pela sua autodeterminação de género".

O assunto volta à discussão no parlamento depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a lei do Governo sobre a autodeterminação da identidade de género, não pelo conteúdo, mas pela violação da competência exclusiva do parlamento para legislar sobre a matéria.

Sobre isso, lembra Joana Mortágua que "o Tribunal Constitucional entendeu, não em relação ao conteúdo, não que a proibição da discriminação e que o reconhecimento da autodeterminação da identidade de género sejam inconstitucionais, mas que há uma reserva de competência do parlamento para dizer o que entende de medidas administrativas que protejam a autodeterminação de género nas escolas".

Vai daí que o Bloco de Esquerda junta-se ao Partido Socialista com um projeto de lei próprio para discussão e que, de resto, ainda não têm data para ser debatidos. No entanto, devido ao atual período orçamental, tal só poderá acontecer depois de ser aprovado o Orçamento do Estado para o próximo ano.

Ambos os projetos são bastante semelhantes na defesa deste direito, seja para alunos, seja para professores e funcionários, apenas o do Bloco de Esquerda vai mais longe ao prever que "qualquer situação de assédio ou de prática de atos lesivos do bem-estar e do desenvolvimento saudável do/da estudante menor, ou de omissão do comportamento devido para os evitar, praticada dentro ou fora do espaço da escola, derivada da manifestação ou perceção de identidade ou expressão de género que não corresponde ao sexo atribuído à nascença, deve ser comunicada à comissão de proteção e crianças e jovens territorialmente competente".