Enquanto secretária de Estado do Turismo, Rita Marques concedeu o estatuto definitivo de utilidade turística à empresa WOW, detida pela The Fladgate Partnership, que vai administrar.
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A coordenadora do BE apelou esta terça-feira à revogação do despacho assinado pela ex-secretária de Estado do Turismo que "concedeu benefícios fiscais" a uma empresa para a qual vai trabalhar e defendeu que Rita Marques violou a lei.
"Parece-nos que é objetivo, basta ler o estatuto dos altos titulares de cargos [políticos], que a ex-secretária de Estado [do Turismo, Rita Marques] está numa situação de incumprimento da lei, ou seja, uma pessoa, depois de estar no Governo, não pode ir para uma empresa privada cujo setor tutelou diretamente, exceto se estiver a voltar para o emprego que tinha antes", declarou Catarina Martins.
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) falava aos jornalistas depois de ter visitado o Centro de Acolhimento Temporário de Refugiados, em Lisboa, acompanhada pelo presidente do Partido da Esquerda Europeia, Walter Baier, e pela vereadora do BE na Câmara Municipal de Lisboa, Beatriz Gomes Dias.
Catarina Martins vincou que "ir para um novo cargo numa empresa que tutelou diretamente sem passarem três anos é ilegal" e, no caso de Rita Marques, acresce que "tomou decisões sobre esta empresa muito especificamente".
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"Há um despacho assinado por Rita Marques menos de dez dias antes das eleições que concede benefícios fiscais que não são negligenciáveis - podem chegar a centenas de milhares de euros - à empresa que agora a contrata", disse, referindo-se a um despacho assinado pela ex-secretária de Estado do Turismo que concede o estatuto definitivo de utilidade turística à WoW, empresa detida pela The Fladgate Partnership, que Rita Marques vai agora administrar.
Para a coordenadora do BE, o Governo precisa, "no mínimo", "de olhar para este despacho e o anular, porque senão isto dá o sinal ao país de que pode haver um interesse particular de um governante" em beneficiar uma empresa, "em troca de um emprego quando sair do Governo".
"Uma coisa é o caminho que fará sobre as sanções que a lei prevê - que, na verdade, sabemos que deveriam ser mais fortes - mas outra questão é o que é que o Governo fará para saber que não houve um privilégio a esta empresa, que é indevido, por um eventual interesse pessoal da ex-secretária de Estado", referiu.
Catarina Martins salientou ainda que, além deste despacho houve também "aparentemente mais de 30 milhões de euros em fundos públicos que foram entregues à empresa" durante o mandato de Rita Marques.
"Nada disto pode ficar sem investigação e sem o Governo tomar decisões, sob pena de compensar ir contra a lei", salientou.
A coordenadora do BE apelou a que o Governo "averigue como é que foi tomada esta decisão" e "proteja o interesse público em tudo isto, porque, até agora, o interesse público parece bastante desprotegido".
Questionada sobre o argumento legal que o BE invoca para pedir a revogação do despacho, Catarina Martins salientou que "não tem de existir um argumento legal para o Governo perceber que tem um problema", acrescentando que "os governos não tomam decisões legais, tomam decisões políticas".
Catarina Martins salientou que, mesmo que o Governo descubra que "a empresa precisava daquele estatuto" e "tinha muito direito a ela", deve ser "outra pessoa a avaliar o caso e a decidir sobre o caso" e não Rita Marques.
Interrogada se o BE equaciona apresentar propostas para alterar a lei e prever sanções mais duras em casos como o de Rita Marques, Catarina Martins disse que sim, acrescentando que, "infelizmente", este não é o primeiro caso em que é demonstrada "a necessidade de apertar a malha da lei".
Segundo a coordenadora do BE, o seu partido está a estudar uma alteração à lei para prevenir casos como o do marido da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que acedeu a fundos europeus.
"É verdade que, quando se percebe que as leis não chegam, é preciso melhorá-las. Mas eu digo uma coisa: nada disso iliba a responsabilidade política e a responsabilidade ética de quem decide encontrar alçapões na lei para fazer aquilo que a democracia não pode aceitar", indicou.
No sábado, o jornal Observador noticiou que, apesar de a lei prever um período de nojo de três anos, Rita Marques, que deixou o Governo há pouco mais de um mês, vai agora administrar a The Fladgate Partnership, que detém a WOW, uma empresa à qual, enquanto secretária de Estado, concedeu o estatuto definitivo de utilidade turística.
À SIC Notícias, a ex-governante classificou o regresso ao setor privado como "legítimo" e afirmou estar "absolutamente segura das decisões tomadas enquanto secretária de Estado" e também "das que toma na esfera privada desde que deixou o Governo".