Câmara de Lisboa fez contrato ilegal por ajuste direto com a FIL e não sabe como pagá-lo

A Câmara Municipal de Lisboa fez um contrato por ajuste direto retroativo com a Fundação AIP, que detém a Feira Internacional de Lisboa (FIL), que agora se sabe é ilegal e a autarquia não sabe como pagá-lo.

Em causa, noticia o Expresso, está a concentração do processo de vacinação na FIL que aconteceu entre dezembro de 2021 e março deste ano. O problema é que o contrato - no valor de 514,7 mil euros (incluindo IVA) - apenas foi publicado em julho no Portal Base, quatro meses depois de terminar o trabalho. Ou seja, tratou-se de um ajuste direto retroativo, o que não é permitido pelas regras de contratação pública.

"Em caso algum o despacho que determina o ajuste direto/adjudicação pode ser meses depois da prestação realizada (...) Aqui há uma adequação do procedimento e dos documentos para tentar legalizar o passado", afirma ao Expresso Paulo Saragoça da Matta, specialista em Direito Administrativo.

O especialista diz que isso é "incompreensível".

"Um dos motivos que legitima o ajuste direto é precisamente a urgência para tutela do interesse público, logo não vejo como possa considerar se admissível esse modo de proceder", explica.

Na altura, Carlos Moedas explicou que a cedência das instalações era "a custo zero" e sustentou que "o custo seria o mesmo" ou menor do que manter três centros de vacinação ativos, já que apenas se pagariam serviços como limpeza, segurança e pessoal.

Segundo o despacho, "as propostas" do fornecimento do serviço foram "autorizadas por despacho do senhor vereador Ângelo Fialho Pereira, a 29 de junho de 2022".

A própria Câmara Municipal de Lisboa assume o erro. Ao semanário, a autarquia admite que "foi promovido o referido procedimento de contratação pública", contudo, este "veio a ser considerado inadequado para a regularização desses custos", assumindo que "através dos serviços competentes, irá encontrar uma alternativa para ressarcir a Fundação AIP das necessárias despesas de funcionamento do Centro de Vacinação contra a Covid-19 naquele período", ainda que sem explicar como.

"A disponibilidade incidiu sobre os custos da disponibilização do espaço", neste caso "consumos de água, eletricidade e telecomunicações, sinalética, serviços de segurança e limpeza, montagens e desmontagens, assim como, um piquete de assistência técnica permanente para dar apoio imediato ao centro de vacinação durante o período em que esteve em funcionamento", refere a autarquia.

Dividido pelos 96 dias em que a vacinação esteve a funcionar na FIL, cada dia custou 5,3 mil euros à câmara de Lisboa: "Estes serviços foram prestados por entidades contratadas pela Fundação AIP, que lhe prestam os necessários serviços que permitem o funcionamento da FIL."

Paulo Saragoça da Matta refere que existe uma "invalidade de procedimento", ainda que tenha cautelas sobre pôr na mesa o crime de prevaricação, já que esse implica uma intenção de beneficiar os interesses privados.