Câmara e Estado podem ser acusados de homicídio negligente na tragédia de Borba
Jurista e ex-ministro da Administração Interna recorda que município tinha o dever de zelar pela segurança da estrada e o Estado da segurança da exploração da pedreira.
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A Câmara de Borba e a administração central podem incorrer na prática do crime de homicídio negligente no caso da tragédia da pedreira que provocou várias mortes, segundo admite o jurista e ex-ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que dá conta de uma possível "violação", por parte das entidades públicas, "dos deveres de cuidado que terão provocado as mortes".
Segundo avançou o jurista à TSF, a responsabilidade pela derrocada da estrada entre Borba e Vila Viçosa, "pode envolver as pessoas que na autarquia têm essa responsabilidade concreta", disse, justificando que cabia ao município "o dever de zelar pela segurança da estrada", acrescentando que à administração central "cabia zelar pela segurança da exploração da pedreira".
Na opinião do jurista, as responsabilidades pela tragédia de Borba poderão ser repartidas, pela "responsabilidade civil, responsabilidade penal e responsabilidade eventual de pessoa coletiva e singular", alertando que pelo facto de haver várias responsáveis "não significa que tudo se dilua", considerando "óbvio que todos estas entidades podem responder de forma diversificada".
Rui Pereira falava à TSF na Jornada do Poder Local que decorre em Portalegre onde está ser apresentado o estudo da Qualidade da Governação Local em Portugal admitindo que a entidade que explorava a pedreira deverá ter que responder sobre o cumprimento das normas legais - regulamentares e técnicas - revelando que no caso de ter existido alguma violação poderá haver lugar a penas como multas, proibição de recebimento de subsídios ou encerramento da própria atividade.
Já o estado, insiste Rui Pereira, poderá ser obrigado a indemnizar os familiares das vítimas pelos danos sofridos e pelos danos próprios.