À TSF, o ministro do ambiente afirma que pouco mais se pode fazer dado que se trata de contratos assinados entre os municípios e entidades privadas. Medida estava prevista no Orçamento do Estado para este ano.
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A possibilidade estava no Orçamento do Estado para 2021 e também constava da proposta de orçamento para 2022 (artigo 80.º) que acabou por ser chumbada no Parlamento.
No essencial, permite aos municípios que tenham condições para resgatar a concessão (quer seja por acordo, por decisão judicial ou de um tribunal arbitral) que ultrapassem os limites ao endividamento. A mesma possibilidade é dada às autarquias que têm apenas parte da concessão através de empresas municipais.
À TSF, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, explica que se "trata de matéria que é da exclusiva responsabilidade das autarquias e à qual o executivo é alheio". Ainda assim, "a possibilidade de endividamento para indemnizarem os privados", em caso de resgate da concessão, "já estava no Orçamento do Estado de 2021".
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Vários municípios têm tentado resgatar as concessões, mas até hoje poucos o conseguiram. Sobretudo porque os montantes que teriam de pagar são considerados incomportáveis.
A maioria dos contratos de concessão para o abastecimento de água e saneamento foram assinados no princípio deste século e têm a duração de 30 ou mais anos.
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