Casa de Trás-os-Montes entrega queixa contra Governo por não ter avançado com regionalização
À TSF, a associação afirma que "há um capítulo inteiro da construção da República que não está a ser cumprido pelo poder político".
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A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro garante que a Constituição portuguesa não está a ser cumprida e entrega, esta quarta-feira, uma queixa contra a Presidência da República, o Parlamento e o Governo por não terem avançado com a regionalização.
"Há um capítulo inteiro da construção da República que não está a ser cumprido pelo poder político. (...) Passado quase 50 anos do 25 de Abril falta cumprir algo que tem a ver com a organização territorial do nosso país", afirma, em declarações à TSF, o presidente da Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, Hirondino Isaías.
Esta quarta-feira assinalam-se 25 anos do referendo da regionalização, mas, para o responsável, "nunca mais ninguém se preocupou com esta questão".
"Deixaram morrer o assunto. Portugal é o único país da União Europeia que não funciona com regiões administrativas", sublinha, lembrando que no país só existem dois tipos de poder.
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"Lisboa continua a aceder às verbas todas, continua a decidir tudo e a regiões do interior, que é o nosso caso, apenas recebemos a fatia mais pequenina do Orçamento do Estado", conclui.
A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro avança com a queixa no Tribunal Constitucional, na Procuradoria-Geral da República e na Provedora de Justiça e, caso não obtenha resposta, garante recorrer aos tribunais europeus.