Para além da promulgação das leis sobre o regime financeiro das autarquias, Cavaco Silva promulgou também a lei das finanças das Regiões Autónomas.
Corpo do artigo
O Presidente da República promulgou há uma semana as leis sobre o regime financeiro das autarquias e a lei das finanças das Regiões Autónomas, anúncio que foi feito esta quarta-feira.
No caso das leis sobre o regime financeiro das câmaras municipais, que prevê a criação de novas estruturas, esta foi inicialmente chumbada pelo Tribunal Constitucional.
Contudo, foram feitas algumas alterações à legislação depois do veto dos juízes do Palácio Ratton, tendo o chefe de Estado decidido promulgar estas leis.