O Presidente da República promulgou, na semana passada, o novo mapa judiciário, revelou à TSF esta segunda-feira uma fonte oficial de Belém. O diploma, aprovado no Parlamento apenas pelo PS, prevê a conversão das actuais 231 comarcas em 39 tribunais regionais.
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O Presidente da República promulgou, na semana passada, o novo mapa judiciário, que foi aprovado na Assembleia da República apenas com os votos do Partido Socialista, disse esta segunda-feira à TSF uma fonte oficial de Belém.
A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais prevê a conversão das 231 comarcas actualmente existentes em 39 tribunais regionais, divididos por cinco distritos judiciais.
O diploma agora aprovado engloba o arranque de uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral. O período experimental do mapa judiciário durará dois anos e entra em funcionamento em Janeiro de 2009.
Entre os diplomas enviados ao Presidente da República este Verão, continuam em apreciação o novo regime jurídico do divórcio, a lei da segurança interna e o regime do contrato de trabalho da função pública.